Execução de Título Extrajudicial 0803196-18.2022.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803196-18.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n° 0803196-18.2022.8.10.0034 DESPACHO 1. Cite-se a parte (a) executada para efetuar o pagamento da dívida acrescidos de juros e correção monetária mais honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Sob pena de penhora de bens (art.827 e 829 § 1º, NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. 2. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pronto pagamento no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827) 3. Intime-se o executado de que no prazo para opor embargos (15 dias), se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o pagamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 NCPC). 4. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (829, §1º, NCPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá diligenciar nos termos do art. 836, § 1º do NCPC. 5. Se o (a) executado (a) não for localizado o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830). 6. Defiro ao Sr. Meirinho proceder às diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil/2015. 7. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como o exequente para que providencie a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 842 NCPC). 8. Expeça-se o necessário. Codó/MA, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença em 11/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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legal

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