Procedimento Comum Cível 0800170-85.2020.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800170-85.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0800170-85.2020.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA Autor(a): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Advogado(a): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738-SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870-MG) Ré(u): V A DE CASTRO NETO - ME Advogado: MAYKON SILVA DE SOUSA (OAB 14924-MA), RENIE PEREIRA DE SOUSA (OAB 21040-MA) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO CARTÕES S/A em face de V. A. DE CASTRO NETO ME, todos qualificados. Alega, em síntese, que Requerido fez uso de cartões de crédito disponibilizados em função do relacionamento bancário com a Instituição requerente, comprometendo-se a pagar as respectivas faturas na data estipulada, seja pela integralidade, seja pelo pagamento mínimo. Porém, deixou de quitar as faturas no respectivo vencimento. Afirma que com base nas informações extraídas dos extrato que instruem o presente feito, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância de R$ 86.317,24 (oitenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). Acrescenta que diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contactar o Requerente, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, sem sucesso. Ao final requereu: a) citação da Parte Ré; b) procedência da Ação para para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 86.317,24 (oitenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 86.317,24 (oitenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos). Recolheu custas. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, determinada citação da Parte Ré e intimação das Partes para comparecem a audiência de instrução e julgamento. Conciliação infrutífera. Contestação tempestiva, em que a Parte Ré alega, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de provas do efetivo uso do cartão de crédito; informa que não reconhece o débito alegado pela parte Autora. Requereu o acolhimento das preliminares; a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas, a Parte Autora informou não ter provas a produzir, a Parte Ré quedou-se inerte. II – Fundamentação Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, as Partes não manifestaram interesse na produção de provas. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminares Em preliminar, o Requerido alega inépcia da inicial por ausência de documento essencial. Rejeito a preliminar, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não padece de nenhum dos vícios previstos nos incisos I a IV, do Parágrafo Único, do artigo 330, do mesmo Código. Argumenta ilegitimidade passiva para figurar no polo desta ação. Com efeito, conforme se observa na faturas juntadas pela Parte Autora, o Requerido fez uso do cartão de crédito. Logo, se a Contestação foi apresentada por ele, é parte legítima, não havendo que se falar em retificação do polo passivo da demanda. Passo ao Mérito O contrato para o serviço de cartão de crédito realizado entre as Partes não é controvertido. Portanto, o tenho como existente, válido e eficaz, para o qual dispensa-se prova, nos termos do art. 374, I, do Código de Processo Civil. Presume-se que os lançamentos contidos nas faturas do cartão de crédito são relativos a compra, a crédito, feita pela Ré. A presunção, contudo, é relativa. Assim, à Ré o ônus de provar o erro contido na fatura, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, as cópias de várias faturas, acostadas aos autos, ID 27708686 prova que a Ré realizou, entre abril de 2018 e outubro de 2019. Logo, caberia à Ré a prova do pagamento, total ou parcial ou mesmo a fraude na fatura. Prova que não fez. Com efeito, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório capaz de comprovar a não utilização do serviço na forma alegada pelo Autor, bem como não comprovou o pagamento da quantia cobrada. A Parte Ré, portanto, não se desincumbiu de desconstituir o direito alegado pela Parte Autora. Dessa forma comprovada a utilização do cartão de crédito e não comprovado o pagamento, cabe a Parte Ré adimplir o contrato. Destarte, o artigo 422 do Código Civil dispõe: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A boa fé obriga a Ré a pagar pelas compras que realizou, com o cartão de crédito, na modalidade crédito, pena de seu famigerado enriquecimento ilícito, o que não é admissível. Alias, constitui obrigação contratual a contraprestação do contratante, ou seja, o pagamento da fatura, no vencimento. É lícita, portanto, a cobrança da fatura de cartão de crédito não paga, na forma ajustada, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. - Sendo incontroversa a existência da dívida (fatura de cartão de crédito) e inexistindo prova do pagamento da parcela cobrada, a cobrança e/ou a inclusão dos dados do consumidor, nos cadastros de proteção ao crédito, se deu de forma legal, inexistindo o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.579523-0/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) A vista disso, impõe a procedência da ação para determinar que a Ré cumpra a obrigação contratual de pagar a fatura do cartão de crédito, na forma ajustada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos da Parte Autora e JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Ré à pagar a Parte Autora a quantia de R$ 86.317,24 (oitenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos) corrigidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colinas/MA, 21 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ofício

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 22/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)