Procedimento Comum Cível 0800284-05.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800284-05.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINE CABRAL NASCIMENTO - OAB/MA15432, ROMULO FROTA DE ARAUJO - OAB/MA 12574-A REQUERIDO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800284-05.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE(S): ANA KAROLINE OLIVEIRA LIMA e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência promovida por ANA KAROLINE OLIVEIRA LIMA SANTOS, TEREZA RAQUEL FONSECA DE OLIVEIRA, ADRIANE BALATA DIAS RIBEIRO e LILIAN VITÓRIA MELO DE JESUS SANTOS, devidamente qualificadas, contra o MUNICÍPIO DE RAPOSA, também qualificado, pretendendo tratamento igualitário na carreira do magistério municipal, com alteração de jornada e abstenção de desvio de função. Sustentam as autoras que exercem o cargo de Supervisora Escolar no município de Raposa, com admissão em 2019, cuja função é fixada no art. 36 da Lei Municipal n.º 166/2009 e jornada definida na Lei Municipal n.º 300/2017. Continuam narrando que, embora suas função estejam definidas em lei, executam atividades meramente burocráticas, incompatíveis com o cargo que ocupam, ao passo que sua jornada de trabalho não obedece aos ditames legais, com reserva de 1/3 de jornada para planejamento e coordenação, além de outros tratamentos desiguais. Requerem, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha da prática de desvio de função, com data de recebimento de vencimentos e gozo de férias coletivas equiparadas aos professores da rede municipal e alteração de jornada com reserva de 1/3 para atividades compatíveis com seu cargo. Instado a se manifestar sobre o pedido liminar, o ente municipal apôs o pleito de ID 67297470, pugnando pela incompatibilidade de jornada do magistério com cargo de suporte pedagógico, obediência ao art. 36, inc. VI da Lei Municipal n.º 166/2009 relativamente às funções que as autoras exercem, bem como concessão de férias nos termos do art. 48, inc. III da mesma Lei Municipal. Por fim, pleiteia pelo indeferimento do pleito liminar. Sobreveio pleito autoral ao ID 67497484, informando pela desistência do pedido de aplicação de férias de 45 (quarenta e cinco) dias, incólume os demais pedidos. Vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que os contracheques anexados aos autos demonstram que as demandantes percebem, mensalmente, quantia inferior a 03 (três) salários-mínimos, estando, assim, dentro dos critérios de hipossuficiência levados em consideração pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando as provas coligidas aos autos, verifico que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora cingiu-se a alegar violação de direito municipal embora narre situação jurídica cuja demonstração dependa eminentemente de comprovação fática. Anote-se, em que pese alguns fatos narrados prescindam de análise fática, subsumindo-se à norma municipal aventada, sua análise não é compatível com cognição sumária, mormente quando o debate revolve acerca de equiparação de cargos ou aplicação in totum de regime jurídico próprio do magistério, a desconsiderar as vicissitudes que o caso requer. Com efeito, bem pondera o ente municipal ao asseverar que, nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 300/2017, a reserva de 1/3 de jornada depende do desempenho de atividade de interação com os educandos, o que, a priori, afastaria tal especificidade relativamente ao cargo exercido pelas autoras. De outra banda, relativamente ao suposto desvio de função, vê-se que está incluso no inciso IV do art. 36 da Lei Municipal n.º 166/2009 a expressão "assessorar outros serviços técnicos da escola, visando manter a coesão na forma de se perquirir os objetivos propostos pelo sistema de ensino", o que, perfunctoriamente, autoriza à conclusão de que suas funções estão compatíveis com o texto legal, conforme a própria narração exordial. Não obstante, quanto aos requisitos necessários para a concessão do direito, mormente em relação à urgência alegada, estranha o fato de que foram admitidas no cargo no ano de 2019 e apenas neste ano (2022) insurgiram-se quanto à pretensa ilegalidade do ente municipal. Ausente a probabilidade do direito e prejudicada a análise do requisito de urgência. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimem-se as partes para ciência desta. Considerando a matéria discutida nos presentes autos, bem como a pouca probabilidade de acordo entre as partes, deixo de marcar a audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, II do CPC/15. Cite-se o MUNICÍPIO DE RAPOSA, nos termos do art. 242, §3º do CPC/15 para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo arguidas preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se o demandante, na pessoa do seu causídico, para oferecimento de réplica, no prazo legal. O presente decisório servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE CABRAL NASCIMENTO em 10/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)