Interdição/Curatela 0800133-09.2018.8.10.0039 - TJMA

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 11:51

Transitado em Julgado em 21/06/2022

20/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:26

Juntada de petição

07/06/2022, 12:47

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A Requerido: REQUERIDO: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800133-09.2018.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA movida por ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em face de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, genitora do requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Curatela provisória deferida, conforme decisão de id nº 9899561. Audiência de entrevista com o curatelando realizada, onde foi requerida a realização de perícia médica por este Órgão Ministerial e deferida pelo juízo. Resposta aos quesitos do juízo em perícia médica acostada aos autos na petição de id nº 56528423. Com vista, o ministério público se manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante dispõe a lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Dispõe o Código Civil que estão sujeitos à curatela “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.” (art. 1767, CC). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Todavia, no caso dos autos, o laudo pericial produzido revelou que a pessoa de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA não está incapacitado para praticar os atos da vida civil, bem como total capacidade para decidir sobre valores, compreender fatos e de se autodeterminar, estando orientada no tempo e no espaço, com discurso organizado. Logo o pedido inicial não comporta acolhimento. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Torno sem efeito a decisão que concedeu a curatela provisória. Intimem-se os interessados. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Lago da Pedra (MA), Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA.

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 16:27

Julgado improcedente o pedido

26/05/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 15:54

Juntada de Certidão

04/05/2022, 15:54

Juntada de petição

02/05/2022, 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 15:12

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:11

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 12:21

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

28/03/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 Requerido: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0800133-09.2018.8.10.0039 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 14:00

Juntada de Certidão

23/03/2022, 13:59

Juntada de Certidão

23/03/2022, 13:50

Juntada de contestação

22/03/2022, 13:17

Juntada de petição

07/03/2022, 12:02

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

07/03/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59.

27/02/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA INTERDITANDO (A): LUCIA MARIA DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, Promotor de Justiça. Presente, LUIS GUS Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA CURATELA PROCESSO Nº: 0800133-09.2018.8.10.0039

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 16:24

Audiência De interrogatório realizada para 24/02/2022 09:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

24/02/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 12:13

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

18/02/2022, 12:45

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

18/02/2022, 12:40

Publicado Intimação em 25/01/2022.

04/02/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

04/02/2022, 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 09:38

Juntada de certidão

02/02/2022, 09:38

Juntada de petição

27/01/2022, 12:06

Juntada de petição

24/01/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 Requerido(a): LUCIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado: ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termos do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800133-09.2018.8.10.0039

24/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 11:19

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 11:16

Audiência De interrogatório designada para 24/02/2022 09:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

21/01/2022, 11:15

Juntada de Certidão

18/11/2021, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 09:51

Juntada de diligência

06/11/2021, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2021, 09:51

Juntada de certidão

06/11/2021, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:33

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 09:19

Juntada de mandado

21/10/2021, 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 08:57

Juntada de Certidão

21/10/2021, 08:56

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2021.

20/10/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 19:30

Juntada de Certidão

14/10/2021, 16:02

Conclusos para despacho

08/10/2021, 08:49

Juntada de Certidão

08/10/2021, 08:49

Juntada de petição

07/10/2021, 19:09

Publicado Despacho (expediente) em 24/09/2021.

28/09/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

28/09/2021, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2021, 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 12:30

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:51

Juntada de Certidão

14/09/2021, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 25/05/2021 23:59.

07/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 25/05/2021 23:59.

07/08/2021, 03:42

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2021.

21/07/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

21/07/2021, 03:35

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:24

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 22/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2021, 10:19

Juntada de diligência

07/05/2021, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2021, 08:32

Juntada de diligência

29/03/2021, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2021, 11:33

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 11:33

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 11:33

Juntada de Ofício

27/03/2020, 12:06

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE OLIVEIRA em 10/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2019.

03/10/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/10/2019, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2019, 16:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2019 17:10 2ª Vara de Lago da Pedra .

12/08/2019, 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2019, 21:53

Juntada de diligência

11/08/2019, 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2019, 21:49

Juntada de diligência

11/08/2019, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2019, 20:55

Juntada de diligência

11/08/2019, 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 12:44

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 12:44

Juntada de Ato ordinatório

16/07/2019, 09:38

Audiência de instrução designada para 12/08/2019 17:10 2ª Vara de Lago da Pedra.

03/07/2019, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2019, 10:59

Conclusos para despacho

30/10/2018, 11:38

Juntada de Certidão

30/10/2018, 11:36

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 11:42

Concedida a Antecipação de tutela

05/02/2018, 01:37

Conclusos para decisão

22/01/2018, 20:04

Distribuído por sorteio

22/01/2018, 20:04

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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