Procedimento Comum Cível 0000813-60.2012.8.10.0096 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000813-60.2012.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHÃO ADVOGADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA REU: DOMICIO GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: AMANDIO SANTO (OAB 6.633-MA) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000813-60.2012.8.10.0096 (8132012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de "Ação Declaratória de Imputação de Responsabilidade c/c Obrigação de Fazer" movida pelo Município de Centro Novo do Maranhão em face de Domício Gonçalves da Silva, no bojo da qual se pleiteia a procedência da ação para determinar que o requerido, prefeito (à época dos fatos), seja responsabilizado pela irresponsável omissão de informações atinentes à aludida prestação de contas; que o requerido seja condenado na obrigação de fazer constante na apresentação de elementos aptos à regularização da prestação de contas e como pedido alternativo, caso não haja o cumprimento da obrigação retro mencionada, que seja condenado a ressarcir o erário público municipal. Decisão de fls. 24/26 indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada às fls. 31/41, pugnando o requerido pela improcedência do pedido. Manifestação Ministerial à fl. 50 pugnando o Ministério Público, o envio de ofício à Secretaria de Estado para que informe se persiste ainda a situação de inadimplência do Município em relação ao convênio mencionado. As fls. 58/60 a Secretaria de Estado encaminhou resposta a este juízo. Parecer do Ministério Público (fls. 67/73) pugnando pela improcedência do pedido. Despacho de fl. 78 determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir no prazo de 05 (cinco) dias, e que apesar de devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 81). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relato do essencial. Passo à fundamentação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, impende ressaltar que desnecessário se faz proceder à inquirição de eventuais testemunhas, uma vez que a questão de fundo debatida nos autos não enseja a de produção de outras provas, sendo a prova documental suficiente para analise do pedido, o que autorizaria o conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. DO MÉRITO Em que pese as argumentações do representante do Ministério Público, o pedido constante nos autos deve ser julgado parcialmente procedente. De acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Ora, no caso vertente, denota-se que o requerido, na condição de representante legal do Município de Centro Novo do Maranhão à época dos fatos, possuía o dever constitucional de prestar contas do convênio celebrado com o Estado, em ordem a permitir o controle social, político e judicial dos seus atos. No entanto, a despeito disso, restou demonstrado nos autos que o requerido não cumpriu com sua obrigação, isso porque, os documentos colacionados na inicial, atestam com clareza solar, o descumprimento do dever de prestação de contas. Desta feita, no tocante ao pedido de obrigação de fazer constante na apresentação de elementos aptos à regularização da prestação de contas, entendo que a pretensão autoral merece prosperar até porque, na sua contestação, o requerido sequer juntou aos autos qualquer comprovação documental de suas alegações. O requerido, pura e simplesmente, negou os fatos, aduzindo que todos têm conhecimento que foram passadas as informações e prestações de contas dos convênios executados pelo ora contestante, por meio de sua tesoureira que fez toda a transição de documentos. Todavia, deixou de comprovar suas afirmações. Alegou ainda, que houve um sinistro (incêndio) na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal, deixando transparecer que documentos foram perdidos, entretanto, é impossível que o ex-gestor não possua qualquer documento que comprove o eventual cumprimento do dever legal que lhe incumbia. Portanto, há nos autos elementos de convicção aptos a ensejar a condenação do requerido, isto porque não só por força das cláusulas estabelecidas no respectivo convênio caberia a este o dever de prestação de contas, mas, sobretudo, pelo inafastável comando constitucional que assim o determina, o que, no entanto, fora violado. Desta feita, após a análise acurada dos meios de provas coligidos aos autos, considero demonstrado, de forma indene de dúvida, que o promovido Domício Gonçalves da Silva, na condição de Prefeito Municipal de Centro Novo do Maranhão, descumpriu dever legal e constitucional quanto à obrigatoriedade de prestação de contas de recursos públicos, cuja correta aplicação não restou devidamente comprovada. Na hipótese em apreço, verifico que o prejuízo causado à coletividade se mostrou extremamente grave, uma vez que o requerido ao deixar de prestar contas dos valores recebidos em razão do convênio 439/2007/SES firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, no prazo e nas condições estabelecidos, criou grandes obstáculos à continuidade da gestão administrativa, visto que o ente ficou impossibilitado de celebrar novos convênios. A conduta engendrada pelo promovido já seria, por si só, extremamente grave, pois trata de hipótese que redunda em desrespeito aos princípios da Administração Pública, entretanto, ganha dimensões ainda maiores quando se observa que o caso dos autos envolve o Município de Centro Novo do Maranhão, localidade extremamente pobre e desassistida pelo Poder Público e que, portanto, necessita, sobremaneira, de subsídios do Estado, a fim de garantir o mínimo existencial aos seus habitantes. Diante de todos esses fatores, deverá o promovido ser condenado a apresentar os elementos aptos à regularização da prestação de contas do convênio, apresentando os documentos necessários para quem de direito o faça. Quanto ao pedido de responsabilização do requerido pela omissão de informações atinentes à aludida prestação de contas, o requerente não limitou em seu pedido, qual tipo de responsabilização pleiteava que o requerido fosse condenado. Assim, é cediço que a omissão do gestor público em prestar contas de recursos por ele administrados pode lhe trazer responsabilização em diversas esferas, a saber: político-administrativa (ato de improbidade do art. 11, VI da Lei Federal nº. 8.429/1992), penal (crime de responsabilidade previsto no art. 1º, VII do Decreto Lei 201/1967), administrativa (infrações disciplinares) e cível (ressarcimento de danos ao erário). Tendo o requerente apenas requerido a responsabilização sem delimitar o seu alcance, este juízo não pode promover julgamento deste pedido, eis que se assim o fizer, estará proferindo julgamento ultra petita. Prosseguindo na análise da presente demanda, o requerente ainda requereu como pedido alternativo, a condenação do requerido ao ressarcimento do erário. Ocorre que não há como quantificar o valor a ser ressarcido nos presentes autos, ante a ausência de elementos suficientes a caracterizar eventual dano ao patrimônio. É que para ocorrer tal quantificação é necessária a instauração de Tomada de Contas Especial para quantificar o valor do prejuízo ao erário, o que não restou demonstrado nos autos. Decido. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória estabelecida na petição inicial e, em consequência, CONDENO o promovido Domício Gonçalves da Silva à obrigação de fazer consistente no dever de apresentar os elementos aptos à regularização da prestação de contas do convênio 439/2007/SES, firmado entre o Município de Centro Novo do Maranhão e o Estado do Maranhão por meio da Secretaria de Estado de Saúde, apresentando os documentos necessários para quem de direito o faça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imputação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados no importe de R$1.000,00 (mil reais), obtendo como parâmetro os critérios modulados no art. 85, §§ 2 e 8º, do Código de Processo Civil, por conta do condenado. Custas processuais por conta do condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas de seus respectivos patronos. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Maracaçumé (MA), 03 de maio de 2017. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Resp: NETO

30/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de DOMICIO GONCALVES DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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