Execução Fiscal 0807091-08.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0807091-08.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executado, na pessoa de seu advogado, Dr(a). LETICIA LIMA DE SOUSA - MA12681-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 68832945, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807091-08.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): LIMA DE SOUSA COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LIMA DE SOUSA COMÉRCIO LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Apresentada exceção de pré-executividade nos autos, no id 12676602, que foi impugnada pelo exequente em ID 42998396. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo – tais como condições da ação e pressupostos processuais – apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de suposta nulidade da CDA que instrui o feito, tendo em vista a não instauração de processo administrativo fiscal, de notificação do contribuinte para pagamento do débito, fatos esses que maculariam a constituição do crédito tributário por ofensa aos ditames constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sobre tais argumentos, verifico que não merecem acatamento, e isso porque a ausência de processo administrativo ou a falta de indicação do seu número na CDA, ou, ainda, a inexistência de notificação do contribuinte, não comprometem, por si só, a presunção de liquidez e certeza do título exequendo, de sorte a gerar dano ao regular exercício de defesa do executado, quando indiscutivelmente demonstrado no título que embasa a demanda, a origem do débito, o auto de infração relacionado, a data de sua emissão e ciência do devedor, a situação de revelia do contribuinte, a fundamentação legal ensejadora da obrigação e a forma de contabilização da dívida, com individualização de multa, correção e juros aplicados, conforme se infere dos documentos juntados; não havendo, portanto, que se falar em prejuízos decorrentes dos fatos alegados. Acerca do tema, seguem julgados relacionados: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REGULARIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISPENSABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONTRIBUINTE – RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. Não se mostra nulo o título extrajudicial, representativo do crédito tributário, quando se verifica, sem dúvida, que a ausência do PTA não enseja qualquer dano ao regular exercício de defesa do executado. Recurso Provido. (TJ/MG – APL nº. 1.0000.00.274526-3/000; Relator: José Domingues Ferreira Esteves; Data da Publicação: 11/03/2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp nº. 599.873/RS; Órgão Julgador: 1a Turma; Relator: Min. Benedito Gonçalves; Data do Julgamento: 15/08/2015) Assim, a discussão suscitada acerca da ilegalidade do valor cobrado de multa merece dilação probatória, o que é insuscetível por intermédio do presente viés, visto que a legislação vigente e os tribunais nacionais compreendem ser ônus do executado ilidir a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA, o que não verifico no caso em apreço. A esse respeito, seguem alguns julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – REsp nº. 1.110.925 – SP; Órgão Julgador: 1a Seção; Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJE: 22/04/2009). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. Não obstante, in casu, as instâncias ordinárias, às quais cabe a aferição de eventual vício formal do título executivo, entenderam pela necessidade de dilação probatória, com base no revolvimento do contexto fático-probatório, insindicável por esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 1120886/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009; AgRg no Ag 1130087/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1038121/PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008) 3. A dilação probatória assentada como de rigor pela instância a quo impede o E. STJ de aferir da sua justeza, pelas mesmas razões em função das quais é vedado sindicar da completitude da prova sob a suposta violação do art. 131 do CPC. 4. Recurso especial a que se nega seguimento, prejudicadas as demais questões. (STJ – REsp nº. 1.120.388 – SP; Relator: Min. Luiz Fux; DJE: 17/12/2010) Desta forma, verifica-se que a excipiente não se desincumbiu de demostrar, inequivocamente, a existência de vícios capazes de tornar nula a certidão de dívida ativa que instruiu a presente ação e os supostos prejuízos que deles decorreram, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, § único, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, por não constatar a presença de vícios de nulidade nas CDA’s que lastreiam a demanda. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar seguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIMA DE SOUSA COMERCIO LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)