Cumprimento de sentença 0800039-11.2019.8.10.0109 - TJMA

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/09/2022, 16:54

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:13

Juntada de Alvará

23/07/2022, 11:19

Processo Desarquivado

22/07/2022, 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 13:11

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:21

Juntada de petição

19/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 11:07

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 08:31

Transitado em Julgado em 17/06/2022

28/06/2022, 08:30

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DIALACILDO LIRA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800039-11.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, nos quais alega, em síntese, a existência de erro material no julgado proferido nos presentes autos, haja vista que deixou de realizar a dedução do valor pago pela parte requerida em sede administrativa do valor total da condenação. Intimada a parte embargada para apresentar contrarrazões, esta se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente urge salientar que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito desse recurso não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. É sabido, contudo, que vícios como contradição e omissão podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração. Assim, em situações excepcionais, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido conferir-se aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da contradição implica na alteração do julgado. Pois bem, no presente caso, verifico assistir razão à embargante quando alude ao erro material verificado na decisão atacada, tendo em vista a ausência de análise de dedução do valor pago pela requerida ao requerente quando do pedido administrativo, considerando a prova do retrocitado pagamento em sede de contestação. Com efeito foi proferida sentença de procedência condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sem que houvesse, desse importe, sido determinada a dedução do valor de R$$ 843,75(oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao pagamento realizado na esfera administrativa, que fora devidamente comprovado nos autos. Desse modo, considerando o comprovante de pagamento colacionado e o erro material apontado, acolho os presentes embargos para retificar o valor da condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.518,75(um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), que resulta do abatimento do valor pago administrativamente. Clara se afigura, pois, o erro material existente no julgado, merecendo reforma o dispositivo sentencial, a fim de se compatibilizar com os fundamentos ali apresentados. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios interpostos pela requerida para retificar o dispositivo da sentença passando a constar o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos pela parte autora, na forma no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar ao autor a quantia equivalente a R$1.518,75(um mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data do sinistro até o efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426 do STJ), não fazendo jus à indenização do Seguro DPVAT no valor integral, nem à indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (S. 580-STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação (S. 426 do STJ).” No mais, mantenho incólume os demais termos da sentença vergastada. Intimem-se. Paulo Ramos-MA, 24 de maio de 2022. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2022, 11:35

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:42

Juntada de Certidão

27/04/2022, 09:41

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 08/02/2022 23:59.

04/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

27/02/2022, 10:28

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 11/02/2022 23:59.

27/02/2022, 10:28

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE DIALACILDO LIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800039-11.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 16:31

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 18:07

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:34

Juntada de Certidão

19/01/2022, 13:34

Juntada de embargos de declaração

18/01/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE DIALACILDO LIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800039-11.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7))

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 14:59

Julgado procedente em parte do pedido

21/12/2021, 09:10

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 06:17

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 09:38

Juntada de petição

01/12/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:28

Juntada de petição

24/11/2021, 10:57

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 14:40

Juntada de termo

09/11/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 14:23

Conclusos para decisão

09/11/2021, 13:04

Juntada de Alvará

08/11/2021, 14:37

Juntada de termo

08/11/2021, 14:32

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 04:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 10:47

Outras Decisões

05/10/2021, 19:11

Conclusos para decisão

30/09/2021, 10:27

Decorrido prazo de RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 15:38

Juntada de petição

25/02/2021, 18:59

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 10:00

Outras Decisões

02/02/2021, 18:15

Conclusos para decisão

14/01/2021, 14:58

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:28

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:23

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2020, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2020, 04:00

Publicado Intimação em 14/09/2020.

19/09/2020, 04:00

Juntada de petição

18/09/2020, 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 13:48

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2020, 04:18

Outras Decisões

24/08/2020, 18:34

Conclusos para decisão

24/07/2020, 14:45

Juntada de Certidão

24/07/2020, 14:44

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 16/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 06:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 11:30

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:26

Juntada de Certidão

03/12/2019, 14:25

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2019, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2019, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 22:39

Conclusos para despacho

31/05/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 15:49

—

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

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