Execução Fiscal 0800611-84.2018.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0800611-84.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: AWAD & DAMASCENO LTDA - EPP e outros (2) DE:DR(A). REGINALDO SILVA SOARES OAB/MA 14968 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “:D E C I S Ã OCuida-se de exceção de pré-executividade oposta por AWAD & DAMASCENO LTDA em desfavor do Estado do Maranhão, insurgindo-se contra a execução fiscal proposta pelo excepto, no valor originário de R$ 21.175,72.Em síntese, alega a nulidade da CDA em razão da utilização indevida da UFIR como indexador. Aduz, ainda, que a multa aplicada possui caráter confiscatório. Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.Intimado, o excepto manifestou-se às fls. ID 37188861.Os autos vieram conclusos. Decido.Com efeito, a exceção de pré-executividade, instituto processual criado pela doutrina e sem previsão legal, segundo a jurisprudência do Eg. STJ, é cabível para discutir matéria de ordem pública e vícios de título executivo referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que verificáveis de plano pelo juiz e não haja necessidade de dilação probatória (REsp 1221826/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011).No presente caso, a parte executada pugna pela nulidade da certidão de dívida ativa em razão de do excepto ter utilizado a UFIR como indexador da dívida, bem assim em razão da multa imposta no patamar de 50% ter caráter confiscatório.Verifico, no entanto, que não assiste razão à excipiente.Conforme se infere, a CDA ora executada cumpre os requisitos legais, uma vez que está aparelhada com todos os elementos necessários à identificação do débito, sobretudo a origem da dívida, qual seja, a falta de pagamento do ICMS relativo ao faturamento não informado no PGDAS, detectada pela diferença de faturamento informada pelas administradoras de cartão de crédito e débito.No que diz respeito à incidência da UFIR, tem-se que se trata de indexador usado como parâmetro de atualização do saldo devedor dos tributos e de valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, instituído pela Lei n. 8.383/91. Sua utilização não retira a liquidez do título, tendo por finalidade, recompor a desvalorização da moeda, não havendo qualquer ilegalidade na sua utilização.Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALOR EXPRESSO EM UFIR. POSSIBILIDADE. 1."Esta Corte preconiza que a UFIR pode ser utilizada para indicar o valor da certidão de dívida ativa, sem que com isso lhe retire a liquidez. Precedentes". (REsp 430.413/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004 p. 279) 2. Recurso Especial provido. (RESP 200101596817, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 03/09/2008)No que se refere à alegação de que a multa imposta possui caráter confiscatório, esclareço que a cobrança de tributos com efeito de confisco é vedada pela Constituição Federal (art. 150, IV), o que, em que pese os argumentos do excepto, também alcança as multas pelo descumprimento das obrigações tributárias.No entanto, a multa em questão possui previsão legal (art. 80, II, “a”, da Lei n. 7799/02), não se revelando confiscatória, uma vez que o STF firmou entendimento de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.158.977 GOIÁS, Rel. Min. Edson Fachin, 14/02/2020).AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la em patamar igual ao valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.580 PARANÁ, Rel. Min. Edson Fachin, 22/08/2021).Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Quanto ao pedido de suspensão da execução até o julgamento da presente exceção, entendo-o por prejudicado, uma vez que o incidente foi decidido nesta oportunidade.De outro modo, não é cabível condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 29.6.2009).Desta decisão, dê-se ciência às partes.Em prosseguimento ao feito, não tendo sido pago o débito, nem garantida a execução, expeça-se o mandado de penhora/arresto e avaliação de bens do devedor, tantos quantos bastem para a garantia da execução, obedecendo-se às disposições dos incisos II, III, IV e V, do artigo 7º, da Lei de Execução Fiscal.A penhora poderá ocorrer sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Recaindo a penhora em veículo, entregue-se a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora à repartição competente para a emissão do certificado de registro (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, II). Proceda-se ao registro da penhora ou arresto, mediante entrega da contrafé e cópia do termo ou auto ao Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel, e demais repartições competentes, de acordo com os arts. 7º e 14 da Lei n.º 6.830/80.Após, Intimação - AÇÃO Nº 0800611-84.2018.8.10.0049 intime-se o executado da penhora pela via postal (art. 12, §1° da LEF), cientificando-o de que o prazo para embargar é de 30 (trinta) dias. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, em sendo casado o devedor, intime-se também o cônjuge. Caso o executado não tenha domicílio ou dele se oculte, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.Após, voltem conclusos para nova deliberação.Paço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

30/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)