Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807827-55.2020.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0807827-55.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 13:01

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 22/07/2022

17/08/2022, 15:32

Classe retificada de Regularização de Registro Civil (1417) para Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682)

17/08/2022, 14:30

Decorrido prazo de ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 16:02

Juntada de petição

07/07/2022, 16:03

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZELIA MARIA ALBUQUERQUE SILVA Advogados: ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA - OAB/MA 12.675-A e JOAO BATISTA JOSE DE SOUSA - OAB/MA 14.842 SENTENÇA Tratam os autos de ação de assentamento de óbito tardio promovida por ZELIA MARIA ALBUQUERQUE SILVA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua genitora RAIMUNDA ARAUJO ALBUQUERQUE, óbito ocorrido em 20 de abril de 2020. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente e da de cujus, procuração e declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA (Id. 32725471), complementados com a da falecido, dentre outros. Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de filha da de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que RAIMUNDA ARAUJO ALBUQUERQUE, existiu, era genitora da parte requerente, aposentada e faleceu no dia 20 de abril de 2020, óbito ocorrido nesta cidade, tudo conforme atestado pelo médica (Dra. Cristina Motta Soares Sobreiro – CRM 4.653) subscritor da referida declaração de óbito de Id. 32725471 e sepultada no Cemitério Municipal de Barra do Corda-MA. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0807827-55.2020.8.10.0040 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz-MA que proceda ao assentamento de óbito da RAIMUNDA ARAUJO ALBUQUERQUE, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na declaração de óbito, anexada no Id. 32725471, além dos documentos pessoais da de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, Zelia Maria Albuquerque Silva. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 28 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz-MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 15:28

Julgado procedente o pedido

28/06/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

24/07/2020, 18:30

Juntada de termo

24/07/2020, 18:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)

24/07/2020, 18:30

Juntada de petição

21/07/2020, 13:16

Documentos

Sentença

•28/06/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZELIA MARIA ALBUQUERQUE SILVA Advogados: ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA - OAB/MA 12.675-A e JOAO BATISTA JOSE DE SOUSA - OAB/MA 14.842 SENTENÇA Tratam os autos de ação de assentamento de óbito tardio promovida por ZELIA MARIA ALBUQUERQUE SILVA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua genitora RAIMUNDA ARAUJO ALBUQUERQUE, óbito ocorrido em 20 de abril de 2020. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente e da de cujus, procuração e declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA (Id. 32725471), complementados com a da falecido, dentre outros. Requereu a assistência judiciária gratuita. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual disse não haver interesse de incapaz a justificar sua intervenção no feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de filha da de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que RAIMUNDA ARAUJO ALBUQUERQUE, existiu, era genitora da parte requerente, aposentada e faleceu no dia 20 de abril de 2020, óbito ocorrido nesta cidade, tudo conforme atestado pelo médica (Dra. Cristina Motta Soares Sobreiro – CRM 4.653) subscritor da referida declaração de óbito de Id. 32725471 e sepultada no Cemitério Municipal de Barra do Corda-MA. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0807827-55.2020.8.10.0040 Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz-MA que proceda ao assentamento de óbito da RAIMUNDA ARAUJO ALBUQUERQUE, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na declaração de óbito, anexada no Id. 32725471, além dos documentos pessoais da de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença. Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, Zelia Maria Albuquerque Silva. Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 28 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz-MA

30/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Classe retificada de Regularização de Registro Civil (1417) para Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil (1682)

Decorrido prazo de ANTONIO DA MOTA OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)

Juntada de petição

Todas as movimentações(18)