Cumprimento de sentença 0801345-93.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801345-93.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801345-93.2022.8.10.0049 Autor(a): SUZANE SANCHES FEITOSA Adv.: Wendel Borges Lopes (OAB/MA nº 21.861) Ré(u): THALITA GARCIA DURANS Endereço: Rua Boa Esperança, nº 53, Fé em Deus, São Luís/MA, CEP: 65035-070 Contato: (98) 98891-9099 DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação em Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço, com pedido liminar, ajuizada por SUZANE SANCHES FEITOSA em face de THALITA GARCIA DURANS. Relatou que celebrou um contrato de prestação de serviço com a requerida, referente ao buffet do aniversário de um ano da sua filha, sendo acertado que pagaria R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) pelos serviços e materiais que seriam usados durante o evento. Contou que o combinado foi que o pagamento seria realizado mediante três parcelas, a primeira, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser paga no ato de assinatura do contrato, a segunda, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), a ser paga no dia 30/01/2020 e a última, a ser paga no dia 18/03/2020, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais). Disse que, em pese tenha realizado todos os pagamentos, entrou em contato com a requerida, no ano de 2020, em uma data próxima ao aniversário de sua filha, sendo informada pela ré que a realização da festa não seria possível, uma vez que a demandada estava de quarentena. Alegou que, em 2021, novamente entrou em contato com a ré para celebração da festa de dois anos de sua filha, mas novamente a demandada não cumpriu o contrato e, por fim, explicou ainda que, no ano de 2022, entrou em contato mais uma vez com a demandada, com o intuito de saber se seria possível a realização da festa de três anos de sua filha e, em caso negativo, se haveria a devolução do dinheiro pago, tendo a ré informado que apenas devolveria a quantia mediante ordem judicial. Requer, em sede de liminar, a determinação de bloqueio judicial nas contas da demandada, via SISBAJUD, no valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Determinei emenda no ID 67133594 e esta foi realizada no ID 67546605. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso concreto, vejo que a determinação da ordem de bloqueio é questão afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, sendo necessário, portanto, o enfrentamento do contraditório e o desenvolvimento de uma regular instrução. Soma-se a isso, o fato de que a problemática se arrasta desde 2020 e que, na situação em tela, não foi demonstrado indício de que há risco de que a parte demandada não cumpra tais medidas após garantido o contraditório, o que me leva a entender por prejudicado o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE a ré, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 10 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

30/06/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUGO VALADARES RIBEIRO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WENDEL BORGES LOPES em 13/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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