Inquérito Policial 0802978-87.2022.8.10.0034 - TJMA

Inquérito Policial 0802978-87.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2023, 08:19

Juntada de Certidão

28/03/2023, 08:51

Juntada de Certidão

27/02/2023, 09:54

Juntada de Certidão

27/02/2023, 09:53

Juntada de Certidão

25/10/2022, 12:27

Juntada de Certidão

26/09/2022, 09:28

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:04

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 10:10

Juntada de Certidão

01/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de WILLAS SOUSA DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:55

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2022.

07/07/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 06:05

Juntada de petição

06/07/2022, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - CODÓ/MA RUA PARAIBA, S/N, São Benedito, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 DENILSA MENDES SANTOS Rua Walter Zaidan, 440, Santo Antonio, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 REQUERIDO: WILLAS SOUSA DOS SANTOS Povoado Roncador, S/N, ZONA RURAL, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 DECISÃO O representante do Ministério Público requer o arquivamento do presente Inquérito Policial instaurado em desfavor de Willas Sousa dos Santos.. A regra do art. 28 do Código de Processo Penal, conclui que sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública, a ele compete decidir sobre a conveniência, ou não, do arquivamento das peças de informação que a integram. Sobre o assunto assim se posiciona Julio Fabrini Mirabete, quando aduz que: "O arquivamento do inquérito cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público. Este, de acordo com o princípio da obrigatoriedade, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar da existência ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento. Pode também requerer o arquivamento quando estiver demonstrado cabalmente pelos elementos colhidos que o indiciado atuou sob uma das causas excludentes da ilicitude (arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). O requerimento deve ser fundamentado, já que o dispositivo se refere às razões invocadas para o arquivamento." (In Código de Processo Penal Interpretado. Ed. Atlas. Sétima Edição. p. 134-5.) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ INQUÉRITO POLICIAL (279) [Furto ] PROCESSO nº: 0802978-87.2022.8.10.0034 Ante o exposto, conforme o requerimento ministerial, determino o arquivamento do presente pedido, o que faço com supedâneo no art. 28 do Código de Processo Penal. Após as anotações e comunicações necessárias, proceda-se à devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Codó (MA), 24 de junho de 2022. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 15:40

Documentos

Sentença (expediente)

•29/06/2022, 15:40

Decisão

•24/06/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL - CODÓ/MA RUA PARAIBA, S/N, São Benedito, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 DENILSA MENDES SANTOS Rua Walter Zaidan, 440, Santo Antonio, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 REQUERIDO: WILLAS SOUSA DOS SANTOS Povoado Roncador, S/N, ZONA RURAL, CODÓ - MA - CEP: 65400-000 DECISÃO O representante do Ministério Público requer o arquivamento do presente Inquérito Policial instaurado em desfavor de Willas Sousa dos Santos.. A regra do art. 28 do Código de Processo Penal, conclui que sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública, a ele compete decidir sobre a conveniência, ou não, do arquivamento das peças de informação que a integram. Sobre o assunto assim se posiciona Julio Fabrini Mirabete, quando aduz que: "O arquivamento do inquérito cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público. Este, de acordo com o princípio da obrigatoriedade, deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo, para avaliar da existência ou não, de elementos suficientes para fundamentar a acusação. Caso não encontre tais elementos (tipicidade do fato, indícios de autoria, condições de procedibilidade ou de punibilidade etc.), cumpre-lhe requerer ao juiz o arquivamento. Pode também requerer o arquivamento quando estiver demonstrado cabalmente pelos elementos colhidos que o indiciado atuou sob uma das causas excludentes da ilicitude (arts. 23, 24, 25, 128 etc. do CP). O requerimento deve ser fundamentado, já que o dispositivo se refere às razões invocadas para o arquivamento." (In Código de Processo Penal Interpretado. Ed. Atlas. Sétima Edição. p. 134-5.) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ INQUÉRITO POLICIAL (279) [Furto ] PROCESSO nº: 0802978-87.2022.8.10.0034 Ante o exposto, conforme o requerimento ministerial, determino o arquivamento do presente pedido, o que faço com supedâneo no art. 28 do Código de Processo Penal. Após as anotações e comunicações necessárias, proceda-se à devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Codó (MA), 24 de junho de 2022. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó – MA

30/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILLAS SOUSA DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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