Execução Fiscal 0001177-19.2015.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001177-19.2015.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): SEBASTIAO LIRA DE MORAIS e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISABELA FONTES DE ARAUJO - PE22212, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISABELA FONTES DE ARAUJO - PE22212, WALDIR GOMES FERREIRA - PA006648 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS - PE41346 DECISÃO PROCESSO Nº. 0001177-19.2015.8.10.0034 Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por FRANCISCO DE JESUS PENHA, em Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHAO. O excipiente alega, em Exceção de Pré-Executividade apresentada em Id nº 44667764, que figura na condição de corresponsável, simplesmente por ter exercido cargo de gestão, sob o título de empregado, que não participa ou participou do capital social da empresa, e, portanto, não poderia ser responsabilizado pela execução fiscal em curso. Assevera ainda que a responsabilidade por ato de gestão, quando muito, só pode ser atribuída ao(s) sócio(s) – que participe/participem do capital social – e não a empregado, ainda mais em circunstância em que não resta provada a ocorrência de ato ilícito, decorrente de excesso de poder, infração de lei, estatuto ou contrato social -, cuja consequência também se impõe contra a própria sociedade/empregadora. Assim, aduz que a inclusão indevida de pessoa no polo passivo da demanda se constitui em matéria de ordem pública que, suscetível de causar lesão grave e dano de difícil reparação, não afasta a produção de provas pré-constituídas para justificar a adoção da exceção de pré-executividade. Por fim, argumenta que ainda que a CDA goze de requisitos de certeza e liquidez, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. Dada vista dos autos para se pronunciar acerca das Exceções, o excepto apresentou Impugnação em id n° 52627010. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que o presente instrumento de defesa utilizado pelo executado (que serão analisados conjuntamente por serem literalmente iguais em fatos e fundamentos) não são aptos a discutir seus argumentos sem a existência de prova pré-constituída. Isso tendo em vista que a exceção de pré-executividade possui uma abrangência temática limitada, somente podendo dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória No presente caso, o excipiente alega que figura na condição de corresponsável, simplesmente por ter exercido cargo de gestão, sob o título de empregado, que não participa ou participou do capital social da empresa, e, portanto, não poderia ser responsabilizado pela execução fiscal em curso. Asseverara ainda que a responsabilidade por ato de gestão, quando muito, só pode ser atribuída ao(s) sócio(s) – que participe/participem do capital social – e não a empregado, mesmo que no cargo de vice-presidente –, ainda mais em circunstância em que não resta provada a ocorrência de ato ilícito, decorrente de excesso de poder, infração de lei, estatuto ou contrato social -, cuja consequência também se impõe contra a própria sociedade/empregadora. Todavia, tal alegação não merece ser acolhida. Ocorre que, a simples condição de diretor ou empregado, sem participação no capital social, por si só, não destitui a responsabilidade tributária do indivíduo inscrito em certidão de dívida ativa, à vista da literalidade das hipóteses constantes no art. 135, II e III, do Código Tributário Nacional, e segundo a presunção de certeza que reveste este título executivo extrajudicial, conforme o art. 204 do mesmo diploma legal. Sendo assim, imprescindível a juntada do processo administrativo fiscal, a fim de caracterizar a prova pré-constituída de suas possíveis ilegitimidades e determinar se, realmente, a Fazenda avaliou a ocorrência de violações a lei, ao estatuto ou ao contrato social, por parte dos reputados responsável, nos termos do caput do art. 135 do CTN. A inexistência de processo administrativo neste sentido, nos autos, evidencia que a pretensão dos excipientes carece de dilação probatória, via inadmissível na sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido a jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090504 --> DJe 04/05/2009). Grifei. Sendo assim, uma vez inscrito o excipiente em certidões de dívida ativa, a situação dos autos não retrata, em termos técnicos, hipótese de redirecionamento, mas simples prosseguimento da execução fiscal, de maneira que é irrelevante para o desenvolvimento da execução se estes foram ou não sócios-gerentes, em virtude de justamente já possuir a condição de responsável tributário desde o início do processo, qualidade que decorre diretamente de sua inscrição. De qualquer modo, partindo-se do pressuposto de que a CDA exequenda é presumidamente verdadeira, tem-se que a mesma é considerada certa, líquida e exigível, não tendo sido apresentada prova inequívoca em sentido contrário. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as Exceções de Pré-Executividade apresentada determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nos moldes em que fora ajuizada. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Codó/MA, 15 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

30/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - CNPJ: 27.184.936/0007-61 (EXECUTADO)

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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