Procedimento Comum Cível 0802635-28.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Penalva

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

GEUVANA LOBATO SERRA

CPF

Autor

PREVISUL

Terceiro

PREVSUL

Terceiro

PSERV

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

Advogados / Representantes

EDISON LINDOSO SANTOS

OAB/MA 13015·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

GEUVANA LOBATO SERRA

CPF

Autor

PREVISUL

Terceiro

PREVSUL

Terceiro

PSERV

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de termo

05/10/2022, 18:37

Juntada de petição

05/10/2022, 17:09

Juntada de Certidão

03/10/2022, 14:18

Juntada de petição

29/09/2022, 13:55

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 18:49

Juntada de petição

26/09/2022, 08:53

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:32

Desentranhado o documento

23/09/2022, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 09:32

Juntada de Certidão

23/09/2022, 09:32

Juntada de Certidão

21/09/2022, 17:35

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2022, 17:35

Juntada de petição

24/08/2022, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 19:09

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

17/08/2022, 19:34

Todas as movimentações(53)

Juntada de termo

05/10/2022, 18:37

Juntada de petição

05/10/2022, 17:09

Juntada de Certidão

03/10/2022, 14:18

Juntada de petição

29/09/2022, 13:55

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 18:49

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 19:34

Acórdão (expediente)

•29/06/2022, 21:04

Juntada de petição

26/09/2022, 08:53

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:32

Desentranhado o documento

23/09/2022, 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2022, 09:32

Juntada de Certidão

23/09/2022, 09:32

Juntada de Certidão

21/09/2022, 17:35

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2022, 17:35

Juntada de petição

24/08/2022, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 19:09

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

17/08/2022, 19:34

Conclusos para decisão

26/07/2022, 11:59

Juntada de despacho

25/07/2022, 11:23

Recebidos os autos

25/07/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Apelado: Geuvana Lobato Serra. Advogado: Edison Lindoso Santos (OAB/MA 13.015). Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. PREVISUL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Apelação DESPROVIDA. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de junho de 2022 a 14 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802635-28.2020.8.10.0110- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/03/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 21:58

Conclusos para decisão

16/03/2021, 09:16

Juntada de Certidão

16/03/2021, 09:16

Juntada de petição

15/03/2021, 22:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2021, 08:40

Juntada de Ato ordinatório

12/02/2021, 08:39

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:21

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 05:58

Juntada de apelação cível

09/02/2021, 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2020, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2020, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2020, 16:18

Julgado procedente o pedido

17/12/2020, 18:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:29

Conclusos para julgamento

11/12/2020, 09:54

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 04:58

Juntada de petição

09/12/2020, 14:29

Juntada de petição

07/12/2020, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 19:40

Conclusos para despacho

29/11/2020, 10:02

Juntada de petição

25/11/2020, 17:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 05:29

Juntada de contestação

26/10/2020, 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/10/2020, 19:24

Juntada de contestação

19/10/2020, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2020, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2020, 09:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2020, 19:47

Conclusos para decisão

22/09/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 15:49

Acórdão

•28/06/2022, 08:29

Despacho

•06/07/2021, 10:54

Despacho

•22/03/2021, 21:58

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 08:39

Sentença

•17/12/2020, 18:10

Despacho

•01/12/2020, 19:40

Decisão

•24/09/2020, 19:47