Procedimento Comum Cível 0000296-56.2015.8.10.0094 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2022, 10:55

Juntada de petição

19/09/2022, 11:00

Juntada de petição

21/08/2022, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 08:32

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:30

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:25

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Heloíza Barbosa Barros Costa. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. DUPLA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INADMITIDA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUSITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. I. Não se admite a dupla interrupção da prescrição, já que, nos estritos termos do art. 202 do CC, esta somente pode ocorrer uma única vez, razão pela qual o alegado marco interruptivo do ano 2009 não pode ser considerado. II. Tendo havido a interrupção da prescrição em 10/09/2003, enquanto o ajuizamento da presente demanda somente ocorreu em 10/02/2015, evidente que transcorreram mais de 11 (onze) anos, configurando a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.238 do CC. III. Dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e dos documentos produzidos nos autos, ficou demonstrado que o recorrido exerce a posse do imóvel mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período necessário para a prescrição aquisitiva. IV. Recurso desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de junho de 2022 a 14 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000296-56.2015.8.10.0094 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

30/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 08:30

Acórdão (expediente)

•29/06/2022, 21:07