Procedimento Comum Cível 0801893-90.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801893-90.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801893-90.2019.8.10.0060. REQUERENTE: FERNANDA FERREIRA DA SILVA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogada do requerido: MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FERNANDA FERREIRA DA SILVA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL I, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial (Id. 20620269). Com a inicial vieram documentos de Id 18642945. Em decisão de Id 19496570 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, deferida a tutela de urgência pretendida, e ainda determinada a suspensão do feito, oportunizando a resolução consensual do conflito. Contestação acompanhada de documentos conforme Id 25520648 e seguintes. Réplica à contestação no Id 26949656 e ss. Em decisão de Id 27669870 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Petitório do demandado informando não ter provas a produzir, vide Id 28107569. Por sua vez, a parte autora requereu que o demandado trouxesse aos autos o contrato que originou o débito, deferido em decisão de Id 31422754. Petição do suplicado postulando a substituição do polo passivo da demanda, ante sua incorporação, vide Id 41229703 e ss, anuindo a parte autora em Id 57915381. Documentos acostados em Id 62348021 e ss. Manifestação da autora em Id 72142892. Os autos, então, vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.1.1- Da substituição do polo passivo Considerando o petitório de Id 41229703 e os documentos que o acompanham, defiro o pleito para que passe a constar no polo passivo da demanda o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em lugar de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder às retificações no Sistema PJe. II.2.2- Da preliminar de conexão Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e outros que tramitam nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que a aludida demanda trata-se de outra ação com idêntica denominação ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu, porém relativa a outro contrato. Assim, como as ações possuem objetos -contratos- diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que as situações fáticas originadoras dos títulos são diversas, de modo que não há identidade entre as causas de pedir que possam dar guarida á conexão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045392867, 11ª Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO Maria rodrigues de Freitas Iserhard, jul.30.05.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIFERENTES. INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem a rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição- corolário do princípio constitucional do juiz natural é norma expressa e cogente no CPC. ( Agravo de Instrumento 70049922842 13ª Câmara Cível Rel.Desa. Lúcia de Castro Boller. DJe 08.08.2012). Assim, rejeito a preliminar suscitada. II- Do Mérito Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no decisum de Id 27669870. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda se cinge a legalidade ou não do apontamento questionado, bem como da existência ou não dos danos morais alegados. Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Na peça contestatória, sustenta a demandada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo de contrato com a empresa Natura, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial. Alega ainda a ré que a reclamante foi previamente notificada da cessão de crédito, cumprindo-se o art. 290 do Código Civil, bem como, aduziu a existência de negativações preexistentes em nome da promovente, não havendo em que se falar em dano moral. Analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não se acolher o pedido da autora. A empresa ré acostou farta documentação que demonstra a relação negocial da requerente com a cedente, (especialmente nota fiscal de compra – Id 25520656 -pág.1 e seguintes), a qual foi objeto de cessão de crédito entre a demandada e empresa cedente, consoante certidão de Id 25520664-pág.1, dando origem à inscrição objeto da lide, bem como, cópia da notificação enviada à autora (Id 25520660-pág.1). Portanto, registra-se que houve a prévia comunicação à demandante acerca da inclusão de seu nome, como devedora, bem como se verifica ainda que na referida notificação consta a informação: “Seu(s) débito(s) listado(s) abaixo, realizado(s) originalmente junto ao NATURA COSMETICOS S.A. foram cedidos à Fundo de Investimento em Diretos Creditórios NPL2, que passa a ser a credora exclusiva do(s) mesmo(s) e terá o GRUPO RECOVERY como responsável pela cobrança e negociação desta(s) dívida(s).”, o que atesta o comunicado da cessão realizada. Desta feita, considerando a comprovação de que houve a prévia notificação de inclusão nos cadastros restritivos, assim como, a informação da cessão de crédito à autora, não há como prosperar o pedido inicial. Além disso, frise-se que eventual ausência de notificação da cessão de crédito para a demandante, por si só, não torna irregular a negativação do nome da consumidora inadimplente, pois a única finalidade da notificação é impedir que o devedor efetue o pagamento a quem não mais é seu credor, não ensejando jamais a declaração de inexistência da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR. FINALIDADE. ART. 290, DO CC/02. PAGAMENTO AO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o deferimento da gratuidade de justiça, basta a mera afirmação do requerente acerca da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer a sua própria subsistência ou a de sua família acompanhada de declaração assinada de próprio punho ou subscrita por advogado dotado de poderes especiais para fazê-lo. Presentes esses requisitos, o benefício deve ser concedido 2. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não isenta o devedor do cumprimento da obrigação e tampouco tem o condão de tornar nula a cessão, mas apenas dispensa o devedor, que, de boa-fé, pagou ao cedente, de pagar novamente ao cessionário do crédito. Assim, o argumento do apelante, no sentido de que a ausência de notificação da transferência do crédito teria o condão de impedir a cobrança da dívida pelo cessionário, não o aproveita. Notadamente, quando não há provas nos autos de que houve pagamento, total ou parcial, da dívida. 3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20100710315018, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/10/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: 129). Grifo nosso. Logo, os documentos juntados nos autos, como dito alhures, corrobora a cessão de crédito, a transmissão do direito à empresa Fundo de Investimento em Diretos Creditórios NPLI, incorporada pelo FIDC NPL II, bem como demonstra que a demandante manteve relação negocial com a Natura. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL COM A CREDORA ORIGINÁRIA NATURA E REALIZAÇÃO DE PEDIDO CONFIRMADOS PELO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL. AUSENTE PROVA DO REGULAR PAGAMENTO DA DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008947202, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 25-10-2019). (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008947202 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 25/10/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS E BANCO SANTANDER. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DA ORIGEM DA DÍVIDA. VALIDADE DA CESSÃO QUE PRESCINDE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da relação jurídica e dívida imputada ao autor, a qual foi cedida regularmente à ré, a inscrição em cadastro de devedores não representa ato ilícito. Exercício regular de direito. Dever de indenizar não configurado. Registro mantido. 2. A validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057741803, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/12/2013) Nesse contexto, não tendo a parte autora arguido o eventual adimplemento do débito, já que o principal fundamento da demanda é a alegação de inexistência de negócio jurídico entabulado, tendo sido este comprovado, assim como a cessão de crédito, e sua notificação, conclui-se pela licitude da anotação restritiva. Por conseguinte, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo demandado à suplicante, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do réu, pressuposto que sustenta a reparação civil, tanto material como moral. Decido ISTO POSTO, com fulcro no artigo 355, inciso I c/c 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita concedidos à suplicante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon – MA, 16 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDA FERREIRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

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