Cumprimento de sentença 0801934-35.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801934-35.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801934-35.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização ajuizada por MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Informa a parte requerente que recebeu várias ligações solicitando seu comparecimento a uma agência do Banco do Brasil e que, ao chegar na agência, descobriu a existência de uma conta em seu nome, bem como de um empréstimo sob a rubrica “PRONAMP INVESTIMENTO”, que, segundo informa, foi realizado de forma fraudulenta, sem sua autorização. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que o banco requerido fosse compelido a não negativar seu nome em razão do débito decorrente do empréstimo impugnado (cujo valor já chegava a R$ 172.027,85) e, no mérito, pugnou pela procedência da demanda com: a) declaração da inexistência da dívida no valor de R$ 172.027,85; b) desconstituição de qualquer negativação, restrição ou protesto decorrente do débito impugnado, caso viesse a ser implementado no curso do processo; c) indenização por danos morais. Citado, o banco requerido afirma em sua contestação (ID 35962265) que o contrato foi firmado eletronicamente, através de cartão e senha de uso pessoal e intransferível da parte autora e que, portanto, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. A parte autora apresentou réplica. Intimadas para esta finalidade, as partes não requereram a produção de provas, antes, informaram que as provas já constantes dos autos são suficientes, pleiteando o julgamento antecipado do mérito. Em tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. É o relatório, em síntese. DECIDO. As partes não pleitearam a produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, dispõe em seu artigo 373, II, que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dessa forma, caberia ao banco réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de empréstimo impugnado (contrato nº 4000814). Este juízo sabe que existem modalidades de contratação eletrônica, mediante uso de cartão e senha (os quais dispensam maiores formalidades, tais quais a existência de um instrumento contratual assinado). No entanto, essas facilidades da modernidade representam, para além da celeridade e agilidade das negociações, um risco da atividade negocial. Risco esse assumido pelo banco. Isto porque, uma vez que o consumidor nega a contratação de um empréstimo, cabe ao banco provar que ele efetivamente contratou e que ele efetivamente tinha ciência das cláusulas contratuais. A modalidade de contratação eletrônica retira a segurança jurídica existente nas modalidades tradicionais de contratação. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifico que não é possível perquirir se realmente existiu uma operação eletrônica. Nenhum documento nesse sentido foi trazido aos autos, indicando que a autora tenha utilizado o sistema eletrônico do banco, mediante cartão e senha, solicitando um empréstimo na modalidade “PRONAMP INVESTIMENTO”. Nem mesmo uma tela dos sistemas internos no banco. Documento algum foi apresentado. Em segundo lugar, a parte autora informa que sequer tinha ciência da existência de uma conta em seu nome no Banco do Brasil. Informa que descobriu a existência dessa conta no mesmo momento em que descobriu que o empréstimo fora realizado. O extrato bancário apresentado pelo Banco do Brasil (ID35962274), emitido em 11/09/2020, quase 10 (dez) anos depois do depósito do valor de R$ 50.000,00 relativo ao empréstimo impugnado, sugere que a autora realmente não sabia da existência dessa conta, tanto é assim, que não utilizou o dinheiro (bem como não o devolveu – provavelmente porque não sabia da sua existência), que permanece preservado na conta nº 26.703-1, agência 2004-4, Banco do Brasil, em nome de Maria Conceição A Silva. Aliás, o Banco do Brasil não impugna esta afirmação da autora de que ela desconhecia a existência da conta. Também não juntou o contrato de abertura de conta, devidamente assinado por ela. É dizer, não provou a existência do contrato “PRONAMP INVESTIMENTO”, não provou que a autora tenha usado os meios eletrônicos disponíveis no Banco do Brasil para solicitar o referido empréstimo através do uso de cartão e senha, tampouco provou que a autora tinha conhecimento da existência da conta em que foi creditado o valor do empréstimo. Aliado a isso, percebe-se que o valor do empréstimo não foi utilizado pela parte autora. O valor permanece na conta que ela alegou sequer saber da existência. Esta informação, a propósito, também consta do boletim de ocorrência registrado por ela em abril de 2019 (ID20879438 – página 7). No mínimo, o fato de o dinheiro permanecer na conta indicaria a boa-fé da autora que, tendo recebido valor que não contratou, não o utilizou. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo Como dito, o banco não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade. Não há dano material a ser aquilatado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo do banco requerido que permitiu o cadastramento de empréstimo junto à parte autora, sem que ela o tenha autorizado, inclusive depositando em conta de titularidade dela (que ela afirma, inclusive desconhecer) valor elevado, não solicitado, que gerou para ela uma dívida absurda e incompatível com a sua renda (como ela mesma declara no boletim de ocorrência – “não ter renda para obter um empréstimo nesse valor” - ID20879438 – página 7). Aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esferas extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Ao contrário do dano material (que deve ser comprovado estreme de dúvidas), o dano moral prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Quanto ao valor de $ 50.000,00, relativo ao empréstimo impugnado, e que foi depositado e permanece preservado na conta nº 26.703-1, agência 2004-4, Banco do Brasil, em nome de Maria Conceição A Silva, deve ser devolvido ao Banco requerido, já que o empréstimo não foi celebrado pela parte autora e, portanto, a ela não pertence. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato “PRONAMP INVESTIMENTO”, nº 4000814, no valor de R$ 50.000,00, bem como de todas as repercussões dele decorrentes (cobranças de dívidas, juros, multas, etc.); b) DETERMINAR a exclusão e baixa de eventuais negativações, protestos ou restrições relativas ao contrato “PRONAMP INVESTIMENTO”, nº 4000814, no valor de R$ 50.000,00, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor da parte autora; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; d) AUTORIZAR o Banco do Brasil a retirar/sacar o valor de R$ 50.000,00, da conta nº 26.703-1, agência 2004-4, Banco do Brasil, em nome de Maria Conceição A Silva. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 28 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)