Cumprimento de sentença 0802514-02.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802514-02.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802514-02.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIO JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por ANTONIO JOSE DA CONCEICAO em desfavor de BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos. Alega em síntese que “meados de maio de 2018 a parte Autora notou que em seu extrato de conta corrente estava sendo efetuados descontos automáticos referentes a um seguro denominado Seguro Prestamista. Ocorre, Excelência, que o Autor nunca solicitou qualquer tipo de seguro, nem sequer sabe do que se trata. Ao constatar tais descontos, o autor dirigiu-se à sede do banco demandado e pediu o extrato de movimentação financeira dos últimos cinco anos quando então tomou conhecimento de que descontos os já vinham sendo efetuado há bastante tempo e referiam-se a um seguro que nem mesmo o próprio autor sabe do que se trata. RESSALTE-SE, JAMAIS FOI SOLICITADO QUALQUER SEGURO PELA PARTE AUTORA”. O banco requerido, devidamente citado (ID19016242 ), não compareceu à audiência de conciliação (ID20090318), não apresentou qualquer justificativa para tanto, nem apresentou contestação (ID30998405). Contestação apresentada pelo banco fora do prazo legal (ID34152945 ), contudo, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de celebração do contrato de seguro prestamista. Nova tentativa de conciliação frustrada (ID58975704). As partes não requereram provas. É o que basta relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil prevê que “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (artigo 335). O réu, devidamente citado (ID19016242), não compareceu à audiência e não apresentou contestação (ID30998405). Dessa forma, sem maiores delongas, com fundamento no artigo 344, CPC, DECRETO SUA REVELIA com todos os efeitos que lhe são inerentes. Passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autorização dada pelo artigo 355, II, CPC. Até porque, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação do contrato), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental. In casu, verifico que o banco requerido, mesmo quando apresentou sua contestação de forma intempestiva, sequer juntou a cópia do instrumento contratual apto a demonstrar que a parte autora aderiu a contrato de seguro. Ou seja, não há prova de que a autora tenha, em algum momento, manifestado vontade de firmar o negócio jurídico impugnado na inicial. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial (extratos bancários) a parte requerida vem efetuando a cobrança relativa a prestação de serviço que não foi adquirido voluntariamente pela parte autora, in casu, o seguro prestamista. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais. Em que pese as alegações da parte requerida, não foram carreados documentos comprobatórios de suas afirmações. Não consta o contrato por meio do qual a parte autora teria aderido ao serviço bancário impugnado (seguro prestamista). A ausência deste documento, acarreta a conclusão de que foi pactuado à revelia da parte autora, de forma unilateral. Não constam sequer as apólices de seguro. Na verdade, não consta quaisquer documentos relativos a esta transação bancária entre as partes, apenas os descontos em conta corrente. A própria movimentação bancária solidifica estes fatos, conforme já frisado. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira dos valores impugnados na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.” Em que pese as alegações do requerido, estas cobranças, não encontram guaridas no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas devendo serem coibidas no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Presente, pois, o dano material. Analisando os extratos apresentados, percebe-se que foram descontadas: a) 9 parcelas no valor de R$ 2,36, totalizando R$ 21,24; b) 1 parcela no valor de R$ 2,38; c) 15 parcelas no valor de R$ 10,40, totalizando R$ 156,00. Somados esses valores chegam à quantia de R$ 179,62, que deverá ser aquilatada em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 359,24. Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte requerente para DECLARAR abusivas as cobranças de SEG PRESTAMISTA, já que não pactuadas pelas partes e, ainda, para CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 359,24 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 29 de junho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

30/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENISE MIRANDA RODRIGUES em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA CONCEICAO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)