Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803892-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803892-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: ELIANE DA CONCEICAO PASSOS MONTELES, ELENILDE MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0803892-27.2020.8.10.0001 Vistos, Estado do Maranhão ofereceu Impugnação, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que lhe move ELIANE DA CONCEICAO PASSOS MONTELES e outros. O impugnante sustenta que há excesso na execução. Dessa forma, os autos foram encaminhados a contadoria judicial para apurar eventual excesso na execução. Em seguida, a contadoria apresentou parecer contábil e as partes dele foram intimadas. É o que cabia relatar. Decido. Sobre o argumento de excesso na execução a contadoria judicial apresentou parecer contábil onde conclui pelo não excesso na execução. Dessa forma, como os cálculos não foram alvo de impugnação, tenho por convicto que não há excesso na execução. Nessa conjuntura de fatos e com base na fundamentação supra, deixo de acolher a presente impugnação, por não haver excesso na execução com fulcro no art. 535, IV, do CPC, e assim reconheço como devida a execução no valor apurado pela contadoria judicial. Condeno a parte impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º do CPC. Desta forma homologo os referidos cálculos para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Em seguida, com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos admnistrativamente até o pagamento do crédito. Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Cristiano Simas de Sousa respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

01/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de malote digital

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ELIANE DA CONCEICAO PASSOS MONTELES em 07/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)