Interdição/Curatela 0800936-32.2019.8.10.0079 - TJMA

Interdição/Curatela 0800936-32.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo n.º0800936-32.2019.8.10.0079 Ação:CURATELA (12234) Reclamante:Ministério Público do Estado do Maranhão e outros Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BRAGA GUIMARAES (OAB 20260-MA) Reclamado:SILVINA DOS SANTOS REIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL figurando como substituto processual de RAIMUNDA NATIVIDADE DOS SANTOS OLIVEIRA, em face de SILVINA DOS SANTOS REIS, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que no ID 51969716, ofício juntado pelo centro de Referência de Assistência Social (CRAS), consta que a equipe de referência, ao tentar realizar a visita domiciliar no endereço da curatelanda, foram informados por SILVINA REIS, filha da requerida, que sua mãe havia falecido desde o dia 15 de junho deste ano 2021. Instado, o Ministério Público Estadual, considerando a ausência de interesse superveniente, manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no § 3º c/c inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, posto que a norma prescrita no artigo 330, inciso I, do Código Processual Civil, permite ao juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão a ser debatida versar sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, o que se aplica ao caso em apreço. Tendo em vista a confirmada ausência de interesse superveniente no prosseguimento do feito resta caracterizada a perda da utilidade do provimento jurisdicional objetivada no feito. Nesses termos, cabe, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse processual. Sem custas, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo.

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA GUIMARAES em 25/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVINA DOS SANTOS REIS em 10/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SILVINA DOS SANTOS REIS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA GUIMARAES em 11/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

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