Ação Civil Coletiva 0810668-86.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Ação Civil ColetivaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 11.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Coletiva · 2� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA REGIAO TOCANTINA

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

OAB/MA 18907·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA 9555·CPF·Representa: Autor

CELSO BRAZ DA SILVA

OAB/MA 18889·CPF·Representa: Autor

MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA

OAB/MA 11948·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA REGIAO TOCANTINA

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN MA

Terceiro

DETRAN-MA

Terceiro

DETRAN-MARANHAO

Terceiro

DETRAN/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 24/10/2024

14/11/2024, 14:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA REGIAO TOCANTINA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:54

Juntada de petição

09/10/2024, 14:36

Juntada de petição

07/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:21

Publicado Sentença (expediente) em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2024, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 11:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/09/2024, 23:04

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 13:28

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 24/10/2024

14/11/2024, 14:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA REGIAO TOCANTINA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:54

Juntada de petição

Documentos

Sentença (expediente)

•30/09/2024, 11:36

Sentença

•27/09/2024, 23:04

09/10/2024, 14:36

Juntada de petição

07/10/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:21

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:21

Publicado Sentença (expediente) em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2024, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 11:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/09/2024, 23:04

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 13:28

Juntada de parecer de mérito (mp)

25/06/2024, 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 14:50

Conclusos para decisão

20/05/2024, 20:54

Juntada de Certidão

20/05/2024, 20:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA DA REGIAO TOCANTINA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:18

Juntada de petição

13/05/2024, 14:05

Juntada de petição

06/05/2024, 11:32

Juntada de petição

03/05/2024, 17:09

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 20:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2024, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 19:00

Juntada de Certidão

11/03/2024, 18:57

Juntada de réplica à contestação

06/03/2024, 16:13

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 16:29

Juntada de Certidão

15/06/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 14:53

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 10:41

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 12:29

Juntada de Certidão

17/11/2022, 12:29

Juntada de petição

16/11/2022, 11:20

Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 17:19

Juntada de petição

03/11/2022, 17:03

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 19:26

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 19:25

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 19:25

Juntada de petição

01/11/2022, 13:01

Juntada de petição

31/10/2022, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2022, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2022, 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/10/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 15:11

Decorrido prazo de CELSO BRAZ DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:20

Juntada de Certidão

08/07/2022, 09:20

Juntada de réplica à contestação

08/07/2022, 07:09

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 11:38

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 11:38

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0810668-86.2021.8.10.0040 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (dias) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do CPC, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0810668-86.2021.8.10.0040 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (dias) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do CPC, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0810668-86.2021.8.10.0040 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (dias) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, ambos do CPC, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:03

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:32

Juntada de Certidão

17/11/2021, 13:31

Juntada de contestação

06/10/2021, 09:26

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 11:20

Juntada de petição

02/09/2021, 09:36

Publicado Intimação em 16/08/2021.

17/08/2021, 00:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

16/08/2021, 13:32

Juntada de petição

16/08/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2021, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2021, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2021, 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2021, 13:07

Declarada incompetência

26/07/2021, 11:28

Conclusos para decisão

23/07/2021, 15:17

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 15:17

Despacho

•11/06/2024, 14:50

Despacho

•17/04/2024, 15:32

Despacho

•08/02/2024, 11:31

Despacho

•16/03/2023, 14:53

Despacho

•18/10/2022, 15:47

Despacho

•29/06/2022, 18:03

Decisão

•26/07/2021, 11:28