Procedimento Comum Cível 0800681-56.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800681-56.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE Advogado: MARCELO CAETANO BRAGA MUNIZ – OAB/MA 5.398 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DA CULTURA) Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA N.° 0800681-56.2015.8.10.0001 Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Trata-se de remessa necessária oriunda do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Marco Antônio Netto Teixeira) que, nos autos da ação cominatória epigrafada, ajuizada pelo Município de Sucupira do Norte em face do Estado do Maranhão, julgou procedente a demanda para determinar que o Estado promova a retirada da inscrição do Município de Sucupira do Norte dos Registros Negativos Internos junto a Secretaria Estadual de Cultura e do Cadastro Estadual de Inadimplentes, relacionado ao Convênio nº 241/2008, uma vez que decorre de irregularidades causadas pelo ex-gestor municipal. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois reais) Na inicial, o requerente alega que estaria impossibilitado de celebrar novos convênios com o requerido em decorrência de irregularidades alusivas a prestação de contas do convênio nº 241/2008, relativo ao São João da Maranhensidade 2008, pactuado via Secretaria de Estado da Cultura, ocasionado pela inscrição do ente político municipal em cadastro de inadimplentes. Sem recurso, vieram os autos para reexame da sentença. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento da Remessa (Id 7077782). É o relatório. Presentes os pressupostos de conhecimento da remessa necessária, eis que cumpre o disposto no art. 496, I do CPC, passo a análise do mérito. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme no próprio Tribunal e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, não há dúvidas de que tal prerrogativa também é aplicável à hipótese de reexame necessário. Entendo que a sentença não merece reforma. O ponto nodal da presente remessa necessária está na análise da sentença que determinou a suspensão da inscrição do Município de Sucupira do Norte no cadastro de inadimplentes mantidos pelo Estado do Maranhão e sua Secretaria de Cultura, a fim de que possibilite a nova gestão celebrar novos convênios, em razão da ausência de prestação de contas concernentes ao Convênio nº 241/2008 pelo ex-gestor municipal. Observo pelos documentos carreados aos autos, a existência de provas de que requerente tomou as providências cabíveis em relação à prestação de contas irregular, ao ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito, visando o ressarcimento ao erário (Id 4917880). “(…) Consigna-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (…)” (AREsp 0064058-41.2014.4.01.3400 DF 2019/0192924-8, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Em outras palavras, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2012). Nesse sentido, jurisprudência desta Corte de Justiça: ApCiv no AI 016209/2014, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/7/2018, DJe 3/8/2018; ApCiv 0537692017, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 8/10/2018, DJe 15/10/2018; Ap 0133562016, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/4/2017, DJe 27/4/2017. Assim, concluo ser forçoso reconhecer a necessária manutenção da sentença, na medida em que lastreada no entendimento da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC e no teor da Súmula nº 253 do STJ, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à remessa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 05/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 14/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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