Procedimento Comum Cível 0803096-34.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803096-34.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 15:20

Realizado cálculo de custas

20/04/2023, 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

20/04/2023, 09:53

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/10/2022, 10:14

Juntada de Certidão

24/10/2022, 10:14

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:15

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:15

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONCEICAO DE MARIA SOUSA DA CRUZ PINTO Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 18743-MA) Requerido (S): REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO (OAB 18743-MA) e Dr. MARIANA DENUZZO (OAB 253384-SP), para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 26 de julho de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0803096-34.2020.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente (S):

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 20:46

Juntada de Certidão

26/07/2022, 20:44

Recebidos os autos

26/07/2022, 17:00

Juntada de despacho

26/07/2022, 17:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 20:44

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II Advogado: MARIANA DENUZZO - SP253384-A APELADO: CONCEICAO DE MARIA SOUSA DA CRUZ PINTO Advogado: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373,II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes. 2. Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803096-34.2020.8.10.0034 Trata-se de apelação cível interposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por CONCEICAO DE MARIA SOUSA DA CRUZ PINTO, em seu desfavor, que julgou procedentes a pretensões trazidas no bojo da inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Consta da inicial que a autora, em razão de dificuldade financeiras, não conseguiu efetuar o pagamento da última parcela de compra realizada com um cartão da loja Riachuelo, com vencimento em 20 de novembro de 2015 e que por este motivo fora inscrita no cadastro de inadimplentes no SPC/SERASA em 24 de março de 2018, pelo valor de R$ 474,46 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Relata, ainda, que, em 26 de fevereiro de 2019, dirigiu-se a sede da empresa para a negociação do débito, onde, após o abatimento dos juros, restou o valor de R$ 171,65 (cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), o qual foi pago pela requerente. Afirma, por fim, que até a data do ajuizamento da demanda, passados mais de 01 (um) ano do pagamento, o seu nome da autora ainda consta no cadastro de inadimplentes, bem como continua a receber ligações da empresa ré que cobra o débito já quitado, mesmo com a persistência da autora em dizer que já ocorreu o pagamento. Em razão do alegado, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. (ID 40323924) A parte autora apresentou réplica. (ID 41280332). Sobreveio sentença nos termos acima delineados. Nas razões do recurso de apelação defende inexistir ato ilícito, pois cobrou o valor de uma dívida oriunda da cessão de crédito firmada com o cedente (BANCO BRADESCO), sendo a Recorrida devidamente notificada e não cumpriu com a sua obrigação contratual. Diz que “não se sustenta a alegação de desconhecimento da origem do contrato, cujo inadimplemento gerou a negativação debatida nos autos, demonstrando a tentativa da parte Recorrida de se desincumbir do pagamento da obrigação contraída. Vale registrar que houve a regular notificação da operação de cessão a parte Recorrida por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência com a parte Recorrida, conforme comprovado nos autos”. Reconhecida a inexistência da relação contratual pelo juízo a quo, recorre o apelante sustentando a legalidade da cobrança efetuada, referente ao contrato celebrado com a Natura, cedente do crédito; a validade da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, diante do inadimplemento de obrigação; a inexistência de conduta ilícita e, em consequência, a ausência de comprovação do dano moral; e, subsidiariamente, a minoração da importância indenizatória. Argumenta que “a sentença proferida pelo juízo a quo merece ser reformada, uma vez que os valores são devidos e a inclusão do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito é um direito que a Recorrente tem de ver seu crédito recebido. Desse modo, não há que se falar em ato ilícito aos direitos de personalidade da Recorrida”. Pleiteiam, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito da pretensão recursal. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a exame do mérito. Assiste razão ao apelante. De início, friso que a causa de pedir da presente ação gravita em torno da ilegalidade da manutenção de inscrição após o pagamento da dívida. Assim, cinge-se a controvérsia em definir sobra existência de dano moral a ser indenizado pela manutenção do protesto do nome do recorrido por dívida supostamente já paga. In casu, verifica-se que a inclusão da dívida no valor de R$ 474,46 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com vencimento original em 20/11/2015, relativo ao contrato nº 50420004906465902, foi realizada em 24/03/2018, consoante se extrai de consulta efetuada nos registros do SERASA (id Num. 14240667 - Pág. 1), tendo como credor FIDC NPL I. Por sua vez, o comprovante de pagamento juntado aos autos (id Num. 14240664 - Pág. 4) diz respeito à dívida diversa no valor de R$ 171,65 (cento e setenta e um reais e sessenta e cinco reais), tendo como credor RIACHUELO, cujo pagamento foi realizado na própria loja da Riachuelo em 26 de fevereiro de 2019, referente ao Cartão 02085.354600.109. Logo, o que se tem nos autos é que o comprovante de pagamento juntado aos autos não corresponde à dívida que deu origem à inscrição no SERASA, de modo que a parte consumidora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Em verdade, analisando o histórico de inscrições da parte autora verifica-se que o registro de débito COM VENCIMENTO em 20/10/2015 pago junto à RIACHUELO, cuja baixa ocorreu em 26/02/2019, diz respeito ao contrato nº 02085354600 (ID Num. 14240691 - Pág. 1), que não guarda qualquer relação com a dívida no valor de R$ 474,46 (quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com vencimento original em 20/11/2015, relativo ao contrato nº 50420004906465902. Assim, relativamente ao contrato nº 50420004906465902, compulsando os autos, verifico tratar-se de inscrição legítima em cadastros de restrição, uma vez que a empresa apelada somente procedera à negativação do nome do autor em virtude de ele não ter efetuado o pagamento na data do vencimento, tendo inclusive demonstrado a regular notificação da operação de cessão à parte Autora. Registre-se, portanto, que houve a regular notificação da operação de cessão à parte Autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual consta expressa menção ao contrato cobrado, cumprindo-se, desta forma, com a devida informação e transparência com a parte Autora (Num. 14240692 - Pág. 1). Desse modo, a parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373,II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes. Com efeito, observo ser fato incontroverso a existência de relação contratual entre as partes e, igualmente, a inadimplência do autor em relação ao saldo da fatura em questão, de tal modo que a negativação de seu nome decorreu de exercício regular do direito pela empresa recorrente (art. 188, I, CC). De fato, se não houve o pagamento de parte das obrigações pactuadas, é natural que o nome do autor venha a ser inscrito nos cadastros de restrição, o que, por certo, não configura ato ilícito perpetrado pela empresa. Assim, é regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. razão pela qual a sentença merecer ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para julgar improcedente o pedido autoral. É como voto.

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 22/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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