Cumprimento de sentença 0800009-35.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800009-35.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB/MA 9.976-A) Apelado: Ana Judite Madeira Rocha Salazar Advogado: Adaialton Lima Bezerra (OAB/MA 3.369) Relatora Substituta: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800009-35.2018.8.10.0036 – ESTREITO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito que, no bojo de ação consignatória que foi proposta contra si por Ana Judite Madeira Rocha Salazar, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (sentença ao id 17141837). Compulsando os autos, noto que ao longo do curso processual foi interposto, anteriormente, o Agravo de Instrumento de nº 0802163-03.2019.8.10.0000 contra decisão proferida neste feito. A relatoria de tal recurso coube ao Eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, no âmbito desta Primeira Câmara Cível (cf. id 17141795). Assim sendo, considero que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente apelo, nos termos do artigo 293, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que cito textualmente: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conta disso, entendo ser o caso de determinar a remessa dos autos ao eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf para que possa se manifestar sobre eventual prevenção para o julgamento deste recurso, tendo em vista ter sido relator, no âmbito desta Câmara, de Agravo de Instrumento interposto anteriormente neste processo. Ex positis, DETERMINO a redistribuição do feito ao ilustre relator prevento, nos termos regimentais. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora Substituta

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de malote digital

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

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