Execução Fiscal 0006791-22.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006791-22.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006791-22.2006.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: JULIANA DE FREITAS PEREIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra DENTARIA RIO LIMA LTDA. - ME objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs juntadas aos autos. Inicialmente citada por edital, houve exceção de pré-executividade protocolada pela Defensoria Pública, a qual não foi acolhida, sendo determinado o bloqueio de valores no sistema BacenJud (ID. 40701873 - Pág. 7). Após bloqueio de ativos financeiros em suas contas, a corresponsável JULIANA DE FREITAS PEREIRA veio aos autos, através de nova exceção de pré-executividade, na qual alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que na data do fato gerador do tributo já não fazia mais parte do quadro societário da empresa, tendo sido desligada 5 anos antes do lançamento do suposto crédito. Alega também a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que meras diligências infrutíferas por parte da Fazenda Pública e/ou pedidos de arquivamento provisório não interrompem o prazo prescricional. Assegura que decorreram mais de 5 anos desde a inauguração do presente feito executivo com a cientificação do ente público da infrutividade das diligências. Juntou documentação. Intimado para se manifestar acerca da exceção, o excepto sustentou que a exceção não pode ser admitida, eis que pedidos de nulidade da citação por edital e ilegitimidade passiva de corresponsável que figura na CDA não pode ser admitida em exceção de pré-executividade. Alega também a presunção de certeza e liquidez da CDA. Afirma que não ocorre a suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, visto que o valor de R$2.207,91 ID.40701873 bloqueado das contas da excipiente é fato suficiente para interromper o suposto prazo prescricional intercorrente. Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos, inicialmente em relação à alegação de prescrição, verifico o seguinte: consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Ressalte-se que, tratando-se de dívida ativa de natureza tributária, não se aplica a causa de suspensão prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 (REsp 1055259, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 26/03/2009). Conforme pode se observar nas CDAs acostadas aos autos, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 31/10/2005. Contudo, o ajuizamento da presente execução fiscal aconteceu em 20/04/2006 e o despacho que ordenou a citação é datado de 26/04/2006, logo, antes do decurso do prazo de 5 anos, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. A demora no trâmite deste processo é atribuível somente aos mecanismos do próprio Poder Judiciário. Sobre a questão, transcrevo a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 106- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Também não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que após a citação por edital, houve a primeira exceção de pré-executividade, a qual foi julgada somente em abril de 2017, tendo ocorrido a primeira tentativa de pesquisa de bens em 2019 (ID. 40701873 - Pág. 16 a 18), não ocorrendo o o decurso de prazo superior a 06 anos (01 ano de suspensão mais 05 anos do prazo prescricional) após ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. Já em relação à alegação de ilegitimidade, verifica-se que a pretensão merece ser acolhida, uma vez que, em regra, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da própria sociedade empresária, sendo possível a responsabilização dos sócios-gerentes quanto às obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, consoante disposto no artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1101728/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que suas ações se subsumam às hipóteses descritas nesse dispositivo. Assim, o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1441047, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2014, DJe de 30/09/2014). No caso dos autos, a excipiente, indicada na CDA como corresponsável, já havia se retirado da sociedade empresária (16/09/1998) antes da constituição do débito (02/12/2003) e do ajuizamento da presente execução fiscal (20/04/2006). Assim, ainda que tenha ocorrido a dissolução irregular da sociedade, eventual responsabilidade pelo pagamento passa a ser dos novos sócios, nos termos do artigo 131 do CTN, o qual é aplicável mesmo para os créditos tributários já definitivamente constituídos (artigo 129 do CTN). O descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco Estadual as alterações contratuais pode acarretar a imposição de penalidade, se prevista na legislação tributária, mas não permite a cobrança de tributo na hipótese em exame, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo não pode ser atribuída aos ex-sócios no caso concreto. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que JULIANA DE FREITAS PEREIRA não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs acostadas aos autos e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação em relação à empresa executada, tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão exclusivamente desta ação. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Acolhida a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de DENTARIA RIO LIMA LTDA. - ME em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(94)