Procedimento Comum Cível 0813540-31.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813540-31.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/11/2022, 12:06

Juntada de Certidão

14/11/2022, 09:06

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:06

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 09:28

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: CLEDINA FRANCISCA DE ASSIS LOBATO REIS, ELILSON FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS ADVOGADO(A): FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS, ESTADO DO MARANHAO, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõem o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Novo CPC e o art. 1º, LX, do Provimento nº 22/2018-CGJ, intimo a parte autora para, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ressalvado o disposto no art. 183 do CPC/2015, no tocante ao Estado do Maranhão e Município de São Luís. São Luís, 25/08/2022. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA FIALHO. Diretora de Secretaria. Intimação - PROCESSO Nº 0813540-31.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

25/08/2022, 15:03

Juntada de Certidão

25/08/2022, 11:39

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de CLEDINA FRANCISCA DE ASSIS LOBATO REIS em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:02

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 15:03

Sentença (expediente)

•30/06/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CLEDINA FRANCISCA DE ASSIS LOBATO REIS, ELILSON FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS ADVOGADO: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO PARTE RÉ: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - MA131 Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0813540-31.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Walmundo Conceição Reis, representado por sua curadora especial, a Sra. Clédina Francisca de Assis Lobato Reis, contra o Município de São Luís, o Estado do Maranhão e o Hospital São Domingos, objetivando a transferência do autor do Hospital São Domingos para leito de UTI da Rede Pública de Saúde ou o pagamento das custas da internação no referido hospital privado pelos entes públicos demandados; ação distribuída em 30/04/2020. Aduziu a parte autora que começou a se sentir mal no dia 20/04/2020, com febre, tosse, dores no corpo, ânsia de vômito e não conseguia se alimentar, alegou ainda, que ficou impossibilitado de se movimentar dentro de casa por conta própria e necessitava de ajuda de familiares para atos simples. Sustentou que no dia 22/04/2020, a família do autor tentou socorro por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), contudo, foi informado que esse serviço estava atendendo somente pacientes com suspeita de Covid-19. Diante disso, foi levado para a emergência do Hospital São Luís por meio do sistema “home care”, qual passou por inúmeros exames e foi constatado processo infeccioso e comprometimento de 50% do pulmão. Alegou que seu estado era grave e necessitava de respirador, qual não havia disponível no Hospital do Servidor, dessa forma, foi realizada a regulação de transferência para qualquer hospital da rede pública com disponibilidade de leito adequado à necessidade do paciente. Contudo, dada à gravidade da situação e a demora da resposta para transferência, a família providenciou a remoção dele para o Hospital São Domingos, onde havia leito adequado para atendê-lo. Asseverou que deu entrada no Hospital São Domingos dia 26/04/2020 com quadro de dispneia, tosse e febre, que evoluiu após 24h, sendo posto em UTI, UCA isolamento, sedado com ventilação mecânica e pouca presença de diurese. Informou que estava regulado pela Central de Regulação de Leito, conforme extrato (ID 30596331), mas não havia perspectiva para sua transferência, ademais, relatou que conforme relatório médico, o autor com 81 anos de idade é portador de hipertensão arterial e de hérnia abdominal, obeso e possui apenas um rim (ID 30595916). Concedida parcialmente a tutela de urgência em regime de plantão em 30/04/2020 (ID 30597344). O Estado do Maranhão peticionou acostando ofício nº 1269/2020/SAAJ/AJC/NJR/SES informando que: (…) Em contato com a referida unidade, a Superintendência de Regulação/SES obteve a informação de que o paciente, ora autor, havia sido retirado daquela unidade por decisão própria dos seus filhos em 26/04/2020 e levado para o Hospital São Domingos. Ocorre que, de acordo com mesma Superintendência, até o momento não consta no sistema nova solicitação de leito para o Sr. Walmundo Reis, o que, por conseguinte, inviabiliza qualquer tentativa de manobra por parte desta Secretaria em torno do possível acolhimento do usuário em unidade referenciada apta a acolhê-lo, bem como, principalmente, impossibilita o conhecimento do quadro clínico e necessidades do mesmo, para que seja feito o correto direcionamento em relação ao leito adequado ao seu caso, até mesmo privilegiando a segurança do tratamento a ser-lhe ofertado. Ressaltamos que a responsabilidade pelo cadastramento, pedido de transferência e atualização do quadro clínico do usuário é da unidade solicitante, ou seja, caberia ao Hospital São Domingos, entidade privada sob a qual não possuímos ingerência, regularizar tal situação" (...) (IDs 3068869 e 30688704). O Hospital São Domingos interveio nos autos como terceiro interessado no recebimento dos valores correspondentes aos serviços prestados, interpondo embargos de declaração em face da decisão que concedeu a liminar (ID 30811527). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade passiva em razão da competência do Município de São Luís, asseverou quanto às informações trazidas pela SES/MA e acerca do respeito à lista de espera do SUS, requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade e o julgamento improcedente dos pedidos (ID 31140077). O Hospital São Domingos apresentou contestação alegando acerca da situação excepcional e o serviço prestado pelo referido nosocômio; da responsabilidade do ente público ao pagamento das despesas hospitalares; do bloqueio das verbas públicas e necessidade de pagamento imediato pela prestação dos serviços, informando ainda, que o autor evoluiu a óbito e requerendo o bloqueio das verbas no valor de R$ 160.825,81 (cento e sessenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) (ID 31708042). O Município de São Luís apresentou contestação alegando que o ente público não deve ser responsabilizado pelo pagamento de dívida adquirida diretamente com Hospital da rede privada; acerca da eventualidade do valor a ser ressarcido, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 32611671). Declinada a competência para a Vara de Saúde Pública (ID 34549963). Rejeitado os embargos de declaração (ID 35593209). A parte autora pugnou pela habilitação dos herdeiros, contudo, foi deferido o pedido de habilitação apenas da herdeira Clédina Francisca de Assis Lobato Reis e do herdeiro Elilson Francisco de Assis Lobato Reis (IDs 37525579 e 45765273). A parte autora apresentou réplica (ID 47196010). Intimados para produzir outras provas, o Hospital São Domingos, a parte autora, o Município de São Luís, se manifestaram por não produzir outras provas (IDs 49563656, 49708735 e 50057299). Julgado prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Município de São Luís (ID 54086731). Parecer do Ministério Público declinando das atribuições (ID 57931528). Relatado. Passo à fundamentação. Legitimidade Pois bem! Antes da apreciação do mérito, cabe analisar se há a legitimidade do Hospital São Domingos e do Município de São Luís para figurarem na lide e, nesses termos, a decisão de antecipação da tutela, prolatada em 30/04/2020 e dada a ciência pelo Hospital São Domingos em 08/05/2020, assim está posta: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada pretendida para: a) determinar em caráter de urgência que ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS procedam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a transferência do requerente para um leito hospitalar de UTI vinculado a rede pública Estadual ou Municipal (SUS, UPA, Hospitais Estaduais de Referência), seguindo os critérios da REGULAÇÃO DE LEITOS e da Resolução n 2.156/2016, do Conselho Federal de Medicina – CFM, devendo ainda, quando da internação, arcarem com o fornecimento dos demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que sejam indispensáveis ao seu tratamento e reabilitação; b) caso não haja real e efetiva disponibilidade de leitos de UTI no sistema público de saúde quando do momento do efetivo cumprimento desta decisão, o paciente deverá permanecer em lista de espera, atendendo-se aos protocolos de prioridade já estabelecidos pela administração pública (CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS), nos termos da Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina – CFM, por adotar critérios razoáveis respaldados na ciência, que garantem um tratamento absolutamente técnico e impessoal em tão difícil escolha pelo respectivo profissional da saúde; c) a transferência determinada só deverá ocorrer se for possível fazê-la sem o prejuízo para a saúde do paciente, segundo critério do médico responsável, e, repito, atendendo-se a critérios da Regulação de Leitos; d) determinar, caso não seja possível a transferência para Rede Pública Hospitalar (Estadual ou Municipal), que o Hospital São Domingos se abstenha de exigir caução de qualquer espécie (em obediência à RN nº 44/2003 da ANS), efetuar cobranças ou inscrever o nome da requerente ou eventualmente de sua fiadora/avalista/garantidora, caso, existente, em órgãos de restrição de crédito por conta da obrigação ora inadimplida até o deslinde do processo ou prolação de decisão em seu curso que eventualmente permita tal cobrança, ainda que anteriormente a isso ocorra o advento da alta, e que continue a prestar todos os procedimentos que se façam necessários em uso da UTI hospitalar para garantir a saúde e a vida do autor." Sem dúvida, há legitimidade passiva e ativa do Hospital São Domingos para figurar na demanda, haja vista que foi o prestador de serviços para a parte autora, bem como foi obrigado pela decisão judicial a prestar esses serviços enquanto não houvesse a transferência da autora para um hospital de referência da rede pública. Também, ficou impossibilitado de exercer o direito de, no caso de inadimplência, "efetuar cobranças ou inscrever o nome da requerente ou eventualmente de sua fiadora/avalista/garantidora, caso, existente, em órgãos de restrição de crédito por conta da obrigação ora inadimplida até o deslinde do processo ou prolação de decisão em seu curso que eventualmente permita tal cobrança, ainda que anteriormente a isso ocorra o advento da alta". No momento em que a parte autora tenta fazer com que os entes públicos se responsabilizem pelo pagamento das despesas oriundas dessa internação, se procedente, há uma ruptura ao contrato antes realizado entre ela e o hospital em questão, surgindo aí o legitimo interesse. Não bastasse isso, sendo empresa privada e tendo prestado os serviços de saúde em discussão, esse hospital tem legítimo interesse no pagamento dos serviços de internação, quais sejam: serviços hospitalares, médicos e de outros profissionais envolvidos no tratamento, laboratoriais e de hospedagem. Por último, a própria autora nomeou o Hospital São Domingos como réu na inicial, o qual foi diretamente afetado pela decisão que concedeu a tutela antecipada, como por exemplo impossibilitando-o de tomar as providências de registro de nomes do contratante em cadastro restritivo de crédito, por eventual inadimplemento. Com relação ao Município de São Luís, a situação de legitimidade se mantém. É que, primeiramente, a parte autora buscou atendimento através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, qual obteve atendimento negado em razão do referido serviço de saúde estar amparando apenas casos de Covid-19 na época dos fatos, não obstante, o autor ser morador do Município de São Luís, portanto, a assistência a sua saúde também deveria ser de responsabilidade do referido ente público, até mesmo porque Estado do Maranhão e Município de São Luís receberam recursos da União para o tratamento de usuários na Pandemia de Covid-19. Dessa forma, o Município de São Luís é parte legítima para aturar na demanda. Obrigação de Transferência e Tratamento em Hospital Público Superada essa questão, importa destacar que o cerne da questão ora em análise era a obrigação de fazer consistente na transferência do Hospital São Domingos para um leito de UTI na Rede Pública de Saúde, bem como a condenação dos entes públicos na obrigação de pagar dos custos referentes à internação da autora nesse hospital a partir do primeiro dia de internação. Quanto à obrigação de custear as despesas, esta é constitucional no âmbito dos hospitais públicos, conveniados e contratados pelos Estados e Municípios, pois, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). traduz bem jurídico Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada pelo Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar” (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: TEMA 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). No caso vertente, constata-se que também é legítima a participação do Estado do Maranhão no polo passivo da presente ação, dado que, em geral e administrativamente, a este compete os procedimentos médico de que necessitava a parte autora, posto ter hospital apto a prestarem esses serviços. Tanto isso é autêntico que no momento da Pandemia esse ente público disponibilizou determinados hospitais para cuida especificamente dos casos de Covid-19 - fato público e notório. Destarte, o dever do Estado (repita-se: em sentido amplo, no caso, de todos os entes federativos) de garantir a saúde dos cidadãos também deve englobar o dever de fornecer o atendimento hospitalar e cuidados intensos em suas unidades com o objetivo de evitar o agravamento do estado de saúde das pessoas que necessitarem desse serviço, bem como de garantir com eficiência tratamento integral e gratuito, levando em consideração as indicações médicas exibidas, a necessidade de procedimentos no paciente e sua alegada carência de recursos. Assim, nada há a ser questionado relativamente à obrigação constitucional e legal dos entes públicos de prestarem os serviços de saúde a que o autor necessitava, pelo que correta está a postulação nesse sentido. Superada a primeira parte referente à obrigação de fazer, resta saber a partir de qual momento surge a responsabilidade dos ente público em arcar com os custos do tratamento ofertado à parte autora no Hospital São Domingos, sendo certo assentar que antes da solicitação de transferência para hospital público, os serviços de saúde prestados a ela estão acobertados por contrato de natureza privada, no qual os contratantes (ela ou sua família e o Hospital São Domingos) livremente pactuaram. Isto porque não há comprovação de que o encaminhamento dela para aquele estabelecimento da rede particular se deu em razão de recusa, negligência de atendimento ou eventual inexistência de leitos na rede pública vinculada aos réus, nos exatos termos da jurisprudência nacional, condensada no Enunciado nº 03 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, o qual estabelece: "as ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema SUS ou na Saúde Suplementar". Por outro lado, salienta-se que o autor já se encontrava internado no Hospital São Luiz e regulado para ocupar eventual leito de UTI em hospital público que houvesse disponibilidade, conforme se extrai do documento da Central de Regulação de Leitos anexada pela parte autora (ID 30596331. Contudo, a própria família o retirou e encaminhou para o Hospital São Domingos, conforme relato constante na inicial: "Tendo em vista a gravidade da situação e diante da demora na resposta para a transferência, a família providenciou a remoção do paciente para o hospital São Domingos que sinalizou disponibilidade de vaga em leito adequado para atendê-lo". Portanto, a obrigação de pagar pelos serviços prestados ao autor, até a solicitação de transferência para hospital público, não pode e não deve ser suportada por qualquer ente público, se a opção pelo atendimento no Hospital São Domingos foi exclusiva dele ou de sua família. De outra parte, a regulação do paciente (pedido para o paciente ser transferida para um hospital público) somente ocorreu em 04/05/2020 às 17:35 horas, conforme documento juntado pelo Hospital São Domingos e pelo Município de São Luís (ID 31708050 - pág. 2, e 32638585). Dando sequência, o que deve ser decidido é o momento em que se inicia as responsabilidades do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. De fato, esse início pode ser contabilizado da data em que houve o pedido de transferência para a Central de Leitos ou, não havendo este, da data em que os órgãos dos entes público foram cientificados da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada, a que ocorrer primeiro. No caso, a ciência da decisão pela Central de Leitos se deu às 23:00 horas de 30/04/2020 (ID 30600679 - pág. 3), enquanto que a solicitação de transferência formulada pelo Hospital São Domingos para a Central de Leitos se deu em pedido de a se deu às 17:35:41 de 04/05/2020 (ID 31708050 - pág. 2). Portanto, havendo determinação judicial, esta supre o pedido administrativa para requisição de leitos de UTI. Isso, levando-se em conta que o paciente estava regulado pela Central de Leitos e houve a retirada dele do Hospital São Luís e sua condução para o Hospital São Domingos, por deliberação da própria família, ficando sem efeito a solicitação anterior que o Hospital São Luís fez para a Central de Leito. Pois bem! No primeiro caso, o início de tudo se encontra na comprovação da existência do pedido formal de transferência. De fato, houve a solicitação de transferência por parte do Hospital São Domingos, no dia 04/05/2020 às 17:35 horas, cuja aprovação pela Central de Leitos se deu às 17:46h do mesmo dia, conforme documentos juntados nos autos (ID 32638585). Também há a comprovação do monitoramento realizado pelo Hospital sobre a posição da Central de Leitos, o qual demonstra indisponibilidade de leito para receber a parte autora. Diante desse fatos, considero provada a requisição formal de transferência e de leito para receber o autor Walmundo Conceição Reis em hospital público, a contar do dia 04/05/2020, no momento da aprovação pela Central de Leitos, às 17:46 horas. Dever de Pagamento das Despesas Dando sequência, no que diz respeito ao pedido de condenação dos entes públicos ao pagamento dos custos referentes à internação do autor no Hospital São Domingos a partir do primeiro dia de internação, 26/04/2020, há que se fazer uma análise mais cautelosa de todos os pormenores da questão. Com efeito, a partir do momento em que houve solicitação de transferência do nosocômio particular para um hospital da rede pública, ou a ciência da determinação judicial para tanto a responsabilidade pelo custeio das despesas médicas do autor no referido hospital passou a ser dos entes públicos, vez que se trata de obrigação constitucional o fornecimento, por parte destes, de todo o aparato necessário à proteção, promoção e recuperação da saúde da população e, quando não há condições de disponibilizar o tratamento necessário na rede pública, resta aos entes federados arcarem com os custos para sua realização em hospital da rede privada de saúde, não sendo sequer necessária a instauração de uma ação judicial para materializar esse direito -, tendo em vista que a regra é que isso ocorra administrativamente, como aliás acontece na imensa maioria das vezes, quase que diariamente. É como se naquele momento a parte autora desse entrada em um hospital público para que fosse atendida. Neste caso, ficou patente a inexistência de leitos para tratamento de usuários com Covid-19 na rede pública, posto que não houve relatos nos documentos juntados pelos entes públicos a esse respeito, bem como a transferência não se efetivou mesmo após a decisão judicial que concedeu a tutela determinando essa obrigação de fazer. Aliás o comando da tutela é bem claro em estabelecer que: "(...) e que continue a prestar todos os procedimentos que se façam necessários em uso da UTI hospitalar para garantir a saúde e a vida do autor", devendo os entes públicos pagarem pela prestação dos serviços executados. Portanto, consolidado está o direito de a parte autora ter o tratamento médico e hospitalar para eliminar o seu sofrimento em decorrência da doença que a afligia. De igual modo, também consolidado está o direito do Hospital São Domingos em receber os valores decorrentes da prestação de serviços que efetivou desde o momento em que houve a ciência da decisão judicial que antecipou tutela pela Central de Leitos. De outra parte, também está evidenciada a obrigação dos réus em efetuarem o pagamento das referidas despesas havidas com o tratamento do autor no Hospital São Domingos, a contar das 23:00 horas de 30/04/2020 (ID 30600679 - pág. 3), momento em que o Estado do Maranhão e o Hospital São Domingos tiveram ciência da decisão de tutela antecipada. Aplicação da Tese 1.033 do STF Nada obstante a essa última obrigação, o valor a ser pago pelos entes públicos para o Hospital São Domingos não será o de balcão, mas o decorrente de convênios realizados entre esses entes públicos e o referido hospital, ou, na inexistência, com base nos valores de ressarcimento que os planos de saúde fazem ao SUS quando qualquer das unidades de saúde pública atende usuários a estes vinculados, nos exatos termos do julgamento com repercussão geral atinente à Tese 1.033, pelo STF, cuja ementa segue: Ementa: Direito constitucional e sanitário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Impossibilidade de atendimento pelo SUS. Ressarcimento de unidade privada de saúde. 1. Em razão da ausência de vaga na rede pública, decisão judicial determinou o atendimento de paciente em hospital privado, às expensas do Poder Público. Discute-se, no presente processo, o critério a ser utilizado para esse ressarcimento. 2. O acórdão recorrido fixou o reembolso no montante cobrado pelo estabelecimento hospitalar privado, que considerou ser o valor praticado no mercado. O Distrito Federal, por sua vez, postula no presente recurso que o valor do ressarcimento tenha como limite a Tabela do SUS. 3. A Constituição admite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados: a complementar e a suplementar. A saúde complementar designa ações e serviços de saúde que a entidade privada pratica mediante convênio com o Poder Público e sujeitando-se às regras do SUS. 4. A saúde suplementar, por sua vez, abrange atividades de profissionais de saúde, clínicas, hospitais particulares e operadoras de planos de saúde que não têm uma relação negocial com o Poder Público, sujeitando-se, apenas, à regulação da Agência Nacional de Saúde – ANS. 5. O ressarcimento, segundo as diretrizes e valores do SUS, a um agente privado que não aderiu ao sistema público pela celebração de convênio, viola a livre iniciativa (CF, art. 170, caput) e a garantia de propriedade privada (CF, arts. 5º, XXII e 170, II). Por outro lado, a execução privada do serviço de saúde não afasta sua relevância pública (CF, art. 177). 6. Diante disso, é razoável que se adote, em relação ao ressarcimento da rede privada, o mesmo critério utilizado para ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Até dezembro de 2007, tal critério era a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP. Após, passou a ser a Tabela do SUS, ajustada de acordo com as regras de valoração do SUS e multiplicada pelo Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. 7. Os valores de referência constantes da TUNEP, bem como o IVR multiplicador da Tabela do SUS, são fixados pela ANS, que tem o dever de atuar como árbitro imparcial do sistema. Naturalmente, sempre poderá ser feita uma avaliação da existência efetiva e razoabilidade dos tratamentos adotados. 8. Recurso extraordinário provido em parte, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. (RE 666094, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, Processo eletrônico - Repercussão Geral - Mérito Dje-020 Divulg. 03-02-2022. Public. 04-02-2022). Não há como contrariar a tese acima estabelecida pelo STF, o pagamento deverá ser efetuado levando em conta os parâmetros estabelecidos neste julgado, o que em decorrência da ausência de valores compatíveis com essa nova realidade consolidada no curso deste processo, obriga que a liquidação da sentença se dê por artigos, ou se faça administrativamente, como normalmente ocorre nos valores acordados em convênios ou em tabelas, submetendo-se, também, ao decotamento que as auditorias dos entes públicos fazem em razão de eventuais excessos constantes nas planilhas de gastos apresentadas. Dispositivo Diante desse quadro de fatos, ratifico em parte a tutela antecipada anteriormente concedida, excluído o item "b", e julgo procedente em parte os pedidos do autor, Walmundo Conceição Reis, decidindo o seguinte: 1 - Declaro que era obrigação dos entes públicos de fazerem a transferência da parte autora do Hospital São Domingos para uma unidade de saúde pública, estadual ou municipal, e proporcionar a ela o tratamento necessário ao pronto restabelecimento de sua saúde, apenas a contar das 23 horas do dia 30/04/2020, momento da ciência da tutela antecipada concedida pelo Hospital São Domingos e pelos órgãos do Estado; 2 - Condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem ao Hospital São Domingos, em partes iguais (50% para cada), valor equivalente às despesas havidas com o tratamento da parte autora, Walmundo Conceição Reis, no período das 23 horas do dia 30/04/2020 - momento da ciência da tutela antecipada concedida pelo Hospital São Domingos e pelos órgãos do Estado, até o momento em que ela deixou de ter atendimento em razão de sua morte, em 10/05/2020, levando em conta os valores decorrentes de convênios entre o referido hospital e o entes públicos/réus, acaso existente, ou atendendo aos critérios que são adotados para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tese 1.033 do STF); 3 - Condenar o Município de São Luís e o Município de São Luís a pagarem honorários ao advogado da parte autora no valor de 2.000,00 (dois mil reais), sendo metade para cada, baseado na equidade, na quantidade de trabalho, na singeleza da causa e no tempo de duração do processo, isto referentemente ao pedido de transferência e tratamento de saúde; 4 - Condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários aos advogados do Hospital São Domingos, no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor que for apurado como devido ao referido hospital, relativo ao pedido de condenação nas despesas de internação e tratamento da parte autora, no período acima descrito (item 2); 5 - Condenar o Hospital São Domingos em honorários advocatícios para os Procuradores do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, em decorrência da diferença entre o orçamentos apresentados e os valores a menor que forem apurados como devidos, nob índice de 10% (dez por cento); 6 – Determinar que a apuração do valor devido ao Hospital São Domingos se dê em liquidação de sentença por artigos; 7 - Condenar o Hospital São Domingos em custas processuais incidentes sobre o valor da diferença que for apurada, como descrito no item anterior "6"; 8 - Declarar que o Hospital São Domingos não tem o direito de realizar qualquer cobrança pelos serviços médicos hospitalares prestados, de que trata este processo, ao autor e seus eventuais avalistas ou garantidores, a contar das 23 horas do dia 30/04/2020; Publique-se. Intimem-se. São Luís, 28 de junho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso. Juiz da Vara de Saúde Pública.

01/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 21/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 17/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEDINA FRANCISCA DE ASSIS LOBATO REIS em 25/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)