Procedimento Comum Cível 0801259-97.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801259-97.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RAFAEL SILVA TORRES ADVOGADO: THIAGO PINTO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. De fato, se concluiu pela ilegalidade do ato promovido pelo apelante quando da inscrição indevida do nome do apelado. 2. No que diz respeito ao dano moral, apesar de a parte autora ter pago fora do prazo, a permanência de seu nome nos cadastros de inadimplentes só era plenamente legítima enquanto perdurasse a inadimplência, restando caracterizada a falha na prestação de serviço, já que a inscrição permaneceu por quase 01(um) ano, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos morais. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO APELADO: RAFAEL SILVA TORRES ADVOGADO: THIAGO PINTO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801259-97.2018.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Julgamento das sessões virtuais da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14 a 21 de junho de 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801259-97.2018.8.10.0038 – JOÃO LISBOA/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n.º 0801259-97.2018.8.10.0038 promovida em face de ESTADO DO MARANHÃO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de devedores referente ao débito em discussão nestes autos, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por fim, condenou o estado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15%(quinze por cento). Consta dos autos que o autor ingressou com a ação em face do ora apelante, alegando em síntese que teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de devedores inadimplentes por ato ilícito do requerido, uma vez que a dívida que culminou na negativação de seu nome refere-se a um débito de IPVA que encontra-se quitado e que tal inscrição frustrou seus planos de realizar um financiamento junto ao Banco do Brasil. Nas razões recursais em Id 3684318, o apelante alega que o valor da condenação a título de dano moral foi fixado em valor não razoável e desproporcional, especialmente porque alega que a dívida foi paga em momento posterior e depois da negativação, bem como porque não há prova de que deixou de realizar qualquer negócio. Reclama também em suas razões da fixação de honorários em desfavor do estado do Maranhão no patamar de 15% (quinze por cento). Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 3684322. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa (Id 3816991), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que o valor da condenação a título de danos morais seja reduzido a R$3.000,00 (três mil reais). É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de devedores referente ao débito em discussão nestes autos, bem como condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por fim, condenou o estado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15%(quinze por cento). No presente recurso, o apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que fosse diminuída a condenação a título de danos morais e reduzido os honorários advocatícios a 10% (dez por cento). Pois bem. Verifico que de fato houve a inscrição em cadastro de inadimplentes de dívida já adimplida. O apelante requer apenas a redução do quantum referente aos danos morais e aos honorários advocatícios. Juntou aos autos documentação comprovando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão dessa dívida. O requerido, por sua vez, diz na contestação que o autor pagou a dívida fora do prazo, não havendo nenhuma prática de ato ilícito por parte do banco, não havendo sequer falha na prestação do serviço. Ocorre que, apesar de a dívida ter sido paga fora do prazo, ou seja, em 21/07/2017, o nome do ora apelado permaneceu inscrito até o dia 27/06/2018. No que diz respeito ao dano moral, apesar de a parte autora ter pago fora do prazo, a permanência de seu nome nos cadastros de inadimplentes só era plenamente legítima enquanto perdurasse a inadimplência, restando caracteriza a falha na prestação de serviço, já que a inscrição permaneceu por quase 01(um) ano, razão pela qual mantenho a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pelito de diminuição dos honorários advocatícios, verifico que o magistrado fixou em 15% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Assim vem decidindo os Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ARTIGO 86 DO CPC - DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 85 DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo sucumbência recíproca aplica-se o teor do art. 86 do CPC, de acordo com o qual: se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em sendo possível estimar o valor da condenação ou o proveito econômico da causa, devem esses parâmetros ser utilizados como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Mantem-se o percentual fixado a título de verba honorária sucumbencial, porque arbitrado em conformidade de acordo com os requisitos do art. 85 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação de serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(TJ-MG - AC: 10701110037069001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) Dessa forma, entendendo adequado e condizente na forma fundamentada na sentença, mantenho os honorários ali estipulados. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art.932, V do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, para manter incólume a sentença de base. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO PINTO SILVA em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO PINTO SILVA em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)