Cumprimento de sentença 0801008-25.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801008-25.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARLENE SILVA DE BRITO ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO E CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Verifica-se que após o pagamento, não houve retirada do nome da autora dos cadastros de crédito e essa situação perdurou por tempo desarrazoado. A autora provou que a inscrição permanecia ativa depois do pagamento do valor devido 2. Apesar de a dívida ter sido inscrita quando a autora ainda devia, a negativação se deu por tempo muito alongado, restando caracteriza a falha na prestação de serviço, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais) 3. Apelação provida. ACÓRDÃO APELANTE: MARLENE SILVA DE BRITO ADVOGADOS: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO E CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801008-25.2017.8.10.0035– COROATÁ/MA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Julgamento das sessões virtuais da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 14 a 21 de junho de 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801008-25.2017.8.10.0035– COROATÁ/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARLENE SILVA DE BRITO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n.º 0801008-25.2017.8.10.0035 promovida em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, julgou improcedente o pedido inicial. Os presentes autos referem-se a alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito sem prévia comunicação e afirma que mesmo após realizado o pagamento, seu nome permaneceu negativado. Nas razões recursais de ID 2748055, a apelante pleiteia seja a recorrida condenada nos termos do pedido inicial. Contrarrazões em Id 2748062, onde a parte apelada informa que não há nos autos qualquer argumento ou prova que permita a condenação por dano moral. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo ilustre procurador Paulo Roberto Saldanha Ribeiro (Id 3539891), opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao mérito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais e regimentais necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou improcedente o pedido inicial pretendido pela autora. No presente recurso, a apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que fosse reconhecido o dano moral e fossem julgados procedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Verifico que a apelante relatou que a decisão deve ser reformada porque passou mais de 98 (noventa e oito) dias com seu nome negativado, mesmo após ter realizado o pagamento da fatura. Alega que a parte requerida deve sofrer condenação a título de danos morais para desestimular a prática recorrente de atos semelhantes. Constatei nos presentes autos que não consta ter a ora apelante sido notificada da inscrição negativa de seu nome. Na esteira do art.43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve ser informado previamente sobre sua inscrição em registro de inadimplentes. Além disso, verifiquei pelos documentos juntados na exordial que o pagamento das dívidas se deu em 08/12/16 e no dia 01/03/2017, conforme documento de ID 2748025, fls.3, o nome da autora permanecia inscrito nos cadastros negativos de proteção ao crédito. É o recente entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. É in re ipsa o dano moral proveniente da manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por tempo considerável após a quitação do débito. 2. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.(TJ-MS - AC: 08011014420198120008 MS 0801101-44.2019.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 19/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CADASTRO NEGATIVO POR PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ PAGA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORÉM, DEVE HAVER UM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A EFETIVA EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA Nº 548 DO STJ INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS. VERIFICADA A INADEQUAÇÃO ALEGADA, RESTA MAJORADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70075989467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 07/03/2018).(TJ-RS - AC: 70075989467 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 07/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2018) Em sendo assim, verifica-se que após o pagamento, não houve retirada do nome da autora dos cadastros de crédito e essa situação perdurou por tempo desarrazoado. A autora provou que a inscrição permanecia ativa depois do pagamento do valor devido. Segundo a Súmula 548 do STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito” No que diz respeito ao dano moral, apesar de a dívida ter sido inscrita quando a autora ainda devia, a negativação se deu por tempo muito alongado, restando caracterizada a falha na prestação de serviço, razão pela qual, levando em conta o tempo de negativação, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para condenar o apelado em indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condeno o apelado em custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. É como voto. SESSÃO DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 14 A 21 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 04/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de termo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/04/2024 23:59.

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)