Cumprimento de sentença 0801335-36.2018.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801335-36.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CARLOS DE OLIVEIRA Advogado do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (OAB 5445-PI) DESPACHO R. Hoje. CARLOS DE OLIVEIRA informa que o executado COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR não efetuou o pagamento da quantia devida, violando as determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo. Isto posto, determino que: Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801335-36.2018.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida por força de sentença judicial, apresentado pelo exequente nas fls. retro, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523 e ss.). Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema Bacen-Jud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: a) Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes;-Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; b) Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; c) Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Intimações necessárias. Publique-se. Codó/MA,25 de agosto de 2022 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ PROCURADOR: MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA RELATOR: TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De fato, se concluiu pela ilegalidade do ato promovido pelo apelado quando da cobrança indevida de consumo de energia elétrica. 2. A manutenção da condenação por danos morais no valor de R$1.500,00 é razoável e proporcional, não merecendo reforma. 3. Valor de honorários fixados condizentes com a complexidade da causa, bem como com o valor atribuído a título de indenização. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO APELANTE: CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ PROCURADOR: MARILÉA CAMPOS DOS SANTOS COSTA RELATOR: TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0801335-36.2018.8.10.0034 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Vicente de Paula Gomes de Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Julgamento das sessões virtuais da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 14 a 21 de junho de 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0801335-36.2018.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Codó, que nos autos da Ação de Cobrança cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e determinou que a ré se abstivesse de efetuar o corte de energia relativo ao débito no valor de R$1.411,24 (um mil, quatrocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), referente ao suposto desvio de consumo entre competência 09/2017 a 04/2018; declarou a inexistência de referido débito; condenou a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Em suas razões recursais de Id 4488270, o apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões em Id 4488278, em que requer o improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a PGJ opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, a fim de que seja julgado procedente o pedido de majoração dos danos morais. É o relatório. VOTO De fato, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, determinando que a ré se abstivesse de efetuar o corte de energia relativo ao débito no valor de R$1.411,24 (um mil, quatrocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), referente ao suposto desvio de consumo entre competência 09/2017 a 04/2018; declarou a inexistência de referido débito; condenou a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Não cabe mais analisar a ocorrência de dano moral, já que os fatos que deram causa ao dano moral já foram esclarecidos e o recurso se limita ao pedido de majoração da indenização e dos honorários advocatícios. Verificou-se que a requerida cobrou valores que deixaram de ser cobrados por impossibilidade de leitura do consumo no período de 09/2017 a 04/2018. Apesar do Termo de Ocorrência e Inspeção, não foi realizada perícia por órgão oficial, sendo feita unilateralmente. A apelante pediu a majoração do valor da indenização a título de dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. Não merece guarida o apelo. O valor da indenização deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o infortúnio, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que a indenização tem que ter caráter pedagógico, mas também deve ser razoável e proporcional, não podendo ser instrumento de enriquecimento ilícito por parte do ofendido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O banco agiu no exercício regular do seu direito ao inserir as informações no cadastro de inadimplentes, respondendo objetivamente pelos danos causados. 2. O dano moral, em regra, decorre da própria inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pelo juízo a quo não extrapola a razoabilidade e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso não provido. (TJ-PE - APL: 1970538 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 15/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2014) No presente caso, de acordo com a gravidade do fato, o caráter pedagógico, as condições do ofendido, a capacidade financeira entendo justo e proporcional o valor fixado a título de danos morais, no caso R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Quanto ao pelito de majoração dos honorários advocatícios, verifico que o magistrado fixou em 15% do valor da condenação. Assim vem decidindo os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA P ARTE AUTORA - RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - SENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. (TJ-DF - AC: 782836320038070001 DF 0078283-63.2003.807.0001, Relator: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, Data de Julgamento: 06/03/2006, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2006, DJU Pág. 108 Seção: 3) Dessa forma, entendendo adequado e condizente, mantenho os honorários ali estipulados. Ante o exposto, nos termos do art.932, V do CPC, conheço e nego provimento ao apelo, para manter incólume a sentença de base. É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 14 a 21 de junho de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO JOSE FEITOSA DE SA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 06/03/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)