Procedimento do Juizado Especial Cível 0800070-64.2021.8.10.0140 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800070-64.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jossan de Jesus Costa Coelho Advogado: Maria Sebastiana Matos Cabral, OAB/MA 13180 Requerido: Mobly Comércio Varejista Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/MA 13.618-A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) dispõe, em seu art. 25, § 1º, que havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos os responsáveis responderão solidariamente. Rechaço ainda a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte da demandada. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Não bastasse isso, restou demonstrado nos autos que houve tentativa de solução administrativa do problema, conforme e-mails anexos aos autos. Por fim, com relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tenho-a por improcedente, pois com base no art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, a parte pode solicitar os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação no bojo da ação principal de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Eis o teor da norma: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Passo à análise do mérito. Relata a parte autora que efetuou uma compra de um sofá (Sofá Plus Volga 4 lugares Linho Cinza 280 cm), junto a empresa requerida, ocasião em que a mercadoria iria ser entregue na residência da autora no dia 15/10/2020. No entanto, para a sua surpresa, a mercadoria não foi entregue na data aprazada, ficando acordado que a nova entrega se daria no dia 23/10/2020, no entanto, relata a autora que mais um vez restou frustrada. Ademais, relata ainda que após vários contatos com a empresa requerida, esta se comprometeu em estornar o valor pago em até 05 dias, ocasião em que foram fornecidos os seus dados bancários, porém até a presente data não houve o estorno. Ora, à relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a parte demandada nos conceitos de consumidor e fornecedor de produto, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Assim, eventuais falhas no fornecimento do produto ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Da narrativa dos fatos e documentos acostados à inicial, percebe-se ser incontroverso que a demandante adquiriu um sofá no site da requerida em julho de 2020, com previsão de entrega para 15/12/2020. No entanto, para a sua surpresa, a mercadoria não foi entregue na data aprazada, ficando acordado que a nova entrega se daria no dia 23/10/2020, conforme id. 40350105. Pela leitura dos e-mails juntados à exordial, observo que, diante da não entrega do produto na nova data aprazada, a requerida informou a requerente que faria o estorno do valor pago em até 05 dias, o que até o presente momento não ocorreu, conforme ID's 40334249/ 40350111/4035011240350113. In casu, cumpre observar que a requerida, a despeito de estar ciente que deveria realizar o estorno do valor pago pela autora em até 05 dias, até a data da propositura da ação, não havia resolvido a situação da demandante, pois não devolveu o valor total pago. Portanto, evidente a falha da requerida, haja vista que após inúmeros contatos da parte autora na tentativa de resolver a situação administrativamente, até a presente data nada foi solucionado. Desse modo, imperiosa a procedência do pedido de reparação do prejuízo material, devendo a requerida indenizar a autora pelos danos financeiros por ela suportados, devendo lhe restituir a quantia paga, no valor de R$ 1.957,00 (hum mil novecentos e cinquenta e sete reais), devidamente corrigida e atualizada. No que diz respeito ao dano moral, a situação experimentada pelo consumidor transbordou aqueles meros dissabores do cotidiano, sendo questão suficiente a lhe causar abalos de ordem moral. Ora, necessitou a autora ajuizar a presente demanda para ver garantido o seu direito a devolução do valor pago, haja vista que a empresa demandada não solucionou a questão pela via administrativa, a despeito de estar ciente da situação danosa causada, repise-se. Nesse passo, a ausência de solução do problema ao longo do período decorrente desde a data da compra da mercadoria até o ajuizamento da presente ação evidencia o descaso e o despeito extremo com o consumidor. Resta, pois, evidente que a ré na forma como agiu assumiu o risco de causar prejuízo à parte autora. Portanto, não se faz necessária a comprovação do dano moral para embasar a reparação, já que se dá in re ipsa. Outrossim, cabe, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa demandada, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença (expediente) - Processo nº. 0800070-64.2021.8.10.0140. Classe: Ação de Indenização Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 1.957,00 (hum mil novecentos e cinquenta e sete reais) pago na compra do produto, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a compra (30/07/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). b) CONDENAR a requerida MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de MIKAELLE OLIVEIRA SILVA. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim, 24 de junho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Juntada de cópia de dje

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Sentença (expediente) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA MATOS CABRAL em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUVES DE OLIVEIRA MATOS em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

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