Procedimento Comum Cível 0801910-61.2020.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801910-61.2020.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.55) 1º Apelado: Antonio José dos Santos Advogado: Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB/MA 14.560) 2º Apelante: Antonio José dos Santos Advogado: Magno Jeferson Silva dos Santos (OAB/MA 14.560) 2º Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.55) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILICITUDE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da cobrança das tarifas. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. O caso, em apreço, carrega inerente abalo à moral. O conhecimento de desconto indevidos na conta da parte autora, além de causar os infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, acarretam inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo. Assim, o valor arbitrado pelo juiz de base se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 3. Apelos conhecidos e não providos. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801910-61.2020.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 09/02/2023

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