Cumprimento de sentença 0834332-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0834332-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834332-35.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE DETINO DE JESUS MARREIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES MIRANDA - MA10464-A REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Repetição do Indébito cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar de JOSE DETINO DE JESUS MARREIROS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, relata ser cliente da empresa requerida, na qual recebe mensalmente benefício em sua conta salário e ao acompanhar seu extrato bancário referente aos anos de 2019 a 2022, surpreendeu-se ao notar 15 descontos em meses diversos de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESS01, mas que não anuiu com a referida contratação, cujos descontos já contabilizam o valor de R$ 433,50 (quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). Diz que ocorre também o desconto indevido de “CAR. CRED. ANUID” na quantidade de 07 descontos, totalizando a importância de R$ 240,50 (duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), ao longo dos anos de 2019 e 2022, mas que sua conta é somente para recebimento de seu benefício. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para “(… ) a imediata suspensão desconto da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESS e CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE, sob pena de multa diária (…)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, vê-se perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista estarem em nível de cognição sumária, satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial, quais sejam, os extratos bancários que demonstram os descontos, especialmente sob o ID 69643550, página 5, os quais mostram que atualmente lhe são cobrados anuidades de cartão de crédito e tarifas de uma conta que segundo relata, é conta salário, evidenciando, assim, a probabilidade do direito arguido e salientando o perigo de dano, pois possuem tais descontos poder de conduzir a dificuldades financeiras em face da diminuição do orçamento mensal, principalmente por ser em virtude de um débito questionável. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima, DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que o requerido se abstenha de efetuar os descontos “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESS” e “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” na conta salário de JOSE DETINO DE JESUS MARREIROS, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela descontada, caso descumpra a presente decisão, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 21 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz da 4ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 28/09/2022, às 08:30, a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 70367329 dos autos.

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES MIRANDA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)