Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000168-83.2000.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível de Açailândia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GILZETE ALVES SAMPAIO GUIMARAES

CPF

Autor

DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Reu

ARMAZEM REAL LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

JOAO SOARES DO MONTE FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR PACHECO CALADO JUNIOR

OAB/MA 6057·CPF·Representa: Autor

JOAO FERREIRA CALADO NETO

OAB/MA 3294·CPF·Representa: Autor

IDELMAR MENDES SOUSA

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GILZETE ALVES SAMPAIO GUIMARAES

CPF

Autor

DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Reu

ARMAZEM REAL LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

JOAO SOARES DO MONTE FILHO

CPF

TERCEIRO

JOAO CARLOS NEPOMUCENO LOPES

CPF

TERCEIRO

ANCELMO LEANDRO ROCHA

CPF

TERCEIRO

JUDITE GONCALVES LIMA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

17/03/2021, 17:19

Transitado em Julgado em 17/03/2021

17/03/2021, 17:19

Protocolizada Petição 127177/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2021

26/02/2021, 11:20

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 127177/2021 (Juntada automática)

26/02/2021, 11:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2021

23/02/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/02/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2021

21/02/2021, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD

19/08/2020, 11:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL

19/08/2020, 10:00

Determinada a distribuição do feito

17/08/2020, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/05/2020, 10:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/05/2020, 09:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/05/2020, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS (tendo em vista autuação de EDV)

27/05/2020, 18:34

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1624456)

27/05/2020, 18:04

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

17/03/2021, 17:19

Transitado em Julgado em 17/03/2021

17/03/2021, 17:19

Protocolizada Petição 127177/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2021

26/02/2021, 11:20

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 127177/2021 (Juntada automática)

26/02/2021, 11:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2021

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/02/2021, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/08/2020, 21:00

23/02/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/02/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2021

21/02/2021, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD

19/08/2020, 11:46

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - CORTE ESPECIAL

19/08/2020, 10:00

Determinada a distribuição do feito

17/08/2020, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/05/2020, 10:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/05/2020, 09:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

28/05/2020, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS (tendo em vista autuação de EDV)

27/05/2020, 18:34

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1624456)

27/05/2020, 18:04

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu a inclusão do CPF/CNPJ da(s) parte(s), alterando o nome, de acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil.

27/05/2020, 18:03

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

27/05/2020, 15:12

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 342375/2020 (Juntada automática)

22/05/2020, 10:03

Protocolizada Petição 342375/2020 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2020

22/05/2020, 10:03

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 342353/2020 (Juntada automática)

22/05/2020, 09:56

Protocolizada Petição 342353/2020 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2020

22/05/2020, 09:56

Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 342339/2020 (Juntada automática)

22/05/2020, 09:49

Protocolizada Petição 342339/2020 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 21/05/2020

22/05/2020, 09:49

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 300368/2020 (Juntada automática)

11/05/2020, 12:27

Protocolizada Petição 300368/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/05/2020

11/05/2020, 12:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2020 Petição Nº 777450/2019 - EDcl no AgInt no

04/05/2020, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/04/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0777450 - EDcl no AgInt no REsp 1624456 - Publicação prevista para 04/05/2020

30/04/2020, 19:10

Embargos de Declaração de GILZETE ALVES SAMPAIO GUIMARÃES e DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO Não-acolhidos, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 777450/2019 - EDcl no AgInt no REsp 1624456

29/04/2020, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000168-2020-2T)

15/04/2020, 17:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2020

14/04/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/04/2020, 19:25

Incluído em pauta para 23/04/2020 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 777450/2019 - EDcl no AgInt no REsp 1624456/MA

13/04/2020, 17:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO Relator

20/02/2020, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/12/2019 para impugnação

18/02/2020, 08:06

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 28/11/2019 Petição Nº 777450/2019 -

28/11/2019, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

27/11/2019, 19:22

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 777450/2019. Publicação prevista para 28/11/2019)

27/11/2019, 16:30

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 784671/2019 (Juntada automática)

22/11/2019, 16:09

Protocolizada Petição 784671/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/11/2019

22/11/2019, 16:09

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 777450/2019 (Juntada automática)

20/11/2019, 12:50

Protocolizada Petição 777450/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/11/2019

20/11/2019, 12:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2019 Petição Nº 498875/2019 - AgInt

18/11/2019, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

12/11/2019, 19:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0498875 - AgInt no REsp 1624456 - Publicação prevista para 18/11/2019

11/11/2019, 17:32

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

11/11/2019, 13:13

Conhecido o recurso de GILZETE ALVES SAMPAIO GUIMARÃES e DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 498875/2019 - AgInt no REsp 1624456

07/11/2019, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000735-2019-AJC-2T)

29/10/2019, 16:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2019

25/10/2019, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/10/2019, 19:42

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 498875/2019 - AgInt no REsp 1624456/MA

24/10/2019, 17:04

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

07/10/2019, 11:29

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação.

07/10/2019, 11:29

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 22/08/2019 Petição Nº 498875/2019 -

22/08/2019, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

21/08/2019, 19:09

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 498875/2019. Publicação prevista para 22/08/2019)

21/08/2019, 16:41

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 498875/2019 (Juntada automática)

16/08/2019, 22:05

Protocolizada Petição 498875/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 16/08/2019

16/08/2019, 22:05

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 492207/2019 (Juntada automática)

15/08/2019, 13:27

Protocolizada Petição 492207/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2019

15/08/2019, 13:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/08/2019

12/08/2019, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/08/2019, 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/08/2019

08/08/2019, 18:22

Conhecido o recurso de GILZETE ALVES SAMPAIO GUIMARÃES e DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO e não-provido

08/08/2019, 18:22

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) em razão do julgamento/publicação do tema 897/STF

26/03/2019, 15:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

30/01/2019, 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 325439/2017

27/06/2017, 12:34

Ato ordinatório praticado (Petição 325439/2017 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

27/06/2017, 12:05

Protocolizada Petição 325439/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/06/2017

27/06/2017, 12:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2017

22/06/2017, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/06/2017, 19:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 897) (Publicação prevista para 22/06/2017)

21/06/2017, 16:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

20/06/2017, 19:49

Juntada de Certidão : Certifico a retificação dos presentes autos para fazer constar como advogado, também, da parte recorrente, o Doutor JOÃO FERREIRA CALADO NETO (OAB/MA 3294).

04/05/2017, 10:33

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

24/04/2017, 12:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 189281/2017

24/04/2017, 12:05

Ato ordinatório praticado (Petição 189281/2017 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

24/04/2017, 12:02

Protocolizada Petição 189281/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2017

24/04/2017, 11:48

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

08/11/2016, 16:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

08/11/2016, 15:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

06/09/2016, 09:20

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

06/09/2016, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

26/08/2016, 17:04

Certidão de Publicação de Acórdão

•04/05/2020, 06:55

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2020, 19:10

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/11/2019, 08:00

EMENTA / ACORDÃO

•11/11/2019, 17:32

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2019, 18:22

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/06/2017, 05:56

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/11/2016, 16:09