Procedimento Comum Cível 0805439-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805439-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR (DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA – OAB/MA 9.022) Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DA CULTURA) Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA N.° 0805439-10.2017.8.10.0001 Remetente: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Trata-se de remessa necessária oriunda do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís (Itaércio Paulino da Silva) que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência epigrafada, ajuizada pelo Município de Paço do Lumiar em face do Estado do Maranhão, julgou procedente os pedidos autoras, a fim de assegurar a celebração de convênio com a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão, com a dispensa de apresentação dos itens 7, 8, 9, e 20 do cheklist por esta expedido, juntado ao Id 7900749 (página 2), especificamente quanto ao convênio para o carnaval de 2017. Sem custas e honorários sucumbenciais. Na origem, alega o requerente que enfrentou inúmeros problemas em razão da conduta do ex-prefeito Josemar Oliveira Sobreiro, que deixou de cumprir deveres alusivos ao exercício do cargo público que ocupava, quais sejam, as consignadas no art. 25, § 1º, b, da lei de Responsabilidade Fiscal e art. 212, caput, da CF/88, ocasionando a impossibilidade de celebrar novos convênios com o ente estatal. Sem recurso, vieram os autos para reexame da sentença. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial da Remessa (Id 9077152). É o relatório. Presentes os pressupostos de conhecimento da remessa necessária, eis que cumpre o disposto no art. 496, I do CPC, passo a análise do mérito. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme no próprio Tribunal e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, não há dúvidas de que tal prerrogativa também é aplicável à hipótese de reexame necessário. Entendo que a sentença carece de reforma parcial. O ponto nodal da presente remessa necessária está na análise da sentença que determinou, em confirmação a tutela antecipada, a suspensão da exigência pela Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão da apresentação de certidões de gestões anteriores como condição para celebração de novos convênios, especificamente os documentos listados nos itens 7, 8, 9 e 20 do id 7900749 (página 2), visando a pactuação de convênio para o carnaval de 2017. Como salientado no parecer ministerial “(…) verifica-se que a exigência de apresentação dos documentos listados nos itens 07, 08, 09 e 20 do checklist expedido pela Secretaria de Estado da Cultura (demonstração da “instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente federativo”, do “cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde”, da “observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliária de operações de crédito, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal”, assim como o “balanço anual orçamentário, financeiro e patrimonial”) realmente se mostra desarrazoada na espécie, haja vista que a documentação em questão não se encontra na posse da atual administração, relacionando-se a atos que deveriam ter sido praticados pelo ex-prefeito do MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, Sr. Josemar Oliveira Sobreiro, mas não foram, durante o período de sua gestão (…)”. Observo pelos documentos carreados aos autos, a existência de provas de que o requerente adotou as providências cabíveis em relação a conduta do ex-gestor municipal a fim de resguardar o patrimônio público, ao ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Id 7900750) e representação junto ao Ministério Público Estadual (Id 7900751), dentre outras medidas. “(…) Consigna-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que, comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (…)” (AREsp 0064058-41.2014.4.01.3400 DF 2019/0192924-8, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2019, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Em outras palavras, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2012). Nesse sentido, jurisprudência desta Corte de Justiça: ApCiv no AI 016209/2014, Rel. Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/7/2018, DJe 3/8/2018; ApCiv 0537692017, Rel. Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 8/10/2018, DJe 15/10/2018; Ap 0133562016, Rel. Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/4/2017, DJe 27/4/2017. Desse modo, uma vez lastreada em entendimento da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, é pertinente deixar de exigir a apresentação certidões de gestões anteriores como condição indispensável para firmar convênio com o ente municipal. Com efeito, de acordo com o parecer da lavra do parquet, comungo do mesmo entendimento de que a emenda a inicial em Id 7900753, manteve o pleito da exordial, qual seja, a possibilidade de celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Cultura com a dispensa dos documentos alhures elencados, adicionando, inclusive, o convênio para o carnaval de 2017. Assim, concluo pela reforma parcial da sentença para, em consonância ao parecer ministerial, “(…) excluir a assertiva de que “o pedido foi especificamente ao convênio com a Secretaria de Cultura do Estado do Maranhão para o Carnaval de 2017”, pois, ante a comprovação das providências adotadas pelo atual gestor com vistas ao ressarcimento ao erário, remanesce o pleito originário concernente à dispensa de apresentação da documentação listada na exordial (itens 07, 08, 09 e 20 do checklist) para a celebração de novos convênios junto à Secretaria Estadual de Cultura, mantendo-se os demais termos da decisão ora sob reexame (…)”. Ante o exposto, com base no art. 932, do CPC e no teor da Súmula nº 253 do STJ, acolho o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL à remessa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(50)