Cumprimento de sentença 0800747-24.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800747-24.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G. G. RABELO - ME RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800747-24.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada por G. G. RABELO - ME em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO objetivando receber a importância de R$ 124.408,86 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e oito reais e oitenta e seis centavos) referente a venda de materiais esportivos à Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura de São Domingos do Maranhão/MA. Determinada a citação do requerido, o réu não apresentou contestação (ID Num. 68902900 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos com a juntada de recibo em ID Num. 30936938 - Pág. 1 que especifica os materiais vendidos à Prefeitura de São Domingos do Maranhão, bem como cálculo atualizado do valor, os quais, conforme alegado, não foram adimplidos de forma integral. Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, cabendo à parte demandada restituir todo o valor cobrado na inicial sob pena de enriquecimento ilícito. Sobre isso: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA DE MATERIAIS DESTINADAS AO MAQUINÁRIO DA MUNICIPALIDADE. EMPENHO. NOTAS FISCAIS. DEVER DE PAGAR DA MUNICIPALIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Dos documentos juntados aos autos, resta evidente a existência de relação negocial entre a parte autora e o Município, não prosperando os argumentos relativos à impossibilidade de reconhecimento das assinaturas dos recebedores das mercadoriais. 2. Por outro lado, ainda que o Município não tenha observado os princípios que regem os Contratos Administrativos para a contratação, não pode o contratante ser penalizado pela falta do administrador, pois não lhe compete a observância de tais princípios. 3. Portanto, em estando comprovada nos autos a regularidade na constituição do crédito, merece ser reformada a sentença e julgada procedente a inicial. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME (TJ-RS - Recurso Cível: 71005043187 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 29/10/2015, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/11/2015). Todavia, em que pese a legalidade da cobrança, os índices de juros e correção utilizados pela parte requerente encontram-se desconexos com a lei a jurisprudência pátria, sendo indevida a aplicação do índice IGP-M e os termos iniciais utilizados no cálculo juntado em ID Num. 30936946. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA e extingo o feito, com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento R$ 57.442,00 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais). Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ). Concedo à parte autora, por oportuno, os benefícios da gratuidade da justiça, por força do quanto exposto na Lei nº 1.060/50. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário conforme o art. 496, §3º, III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 20 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

01/07/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GESSIVALDO CAMPOS LOBO em 26/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)