Procedimento Comum Cível 0002222-14.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002222-14.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 17:02

Determinado o arquivamento

05/08/2022, 08:32

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:34

Recebidos os autos

02/08/2022, 16:09

Juntada de despacho

02/08/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Coelho de Sousa Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Consoante tese firmada no IRDR 53.983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.. 2. Conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, o apelado comprovou a legalidade do contrato discutido na inicial, por meio de documentos que identificam o consentimento do demandante, juntando ao feito o aludido contrato, assinado pelo demandante e seus respectivos documentos, de onde se constata a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. Demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002222-14.2016.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/05/2021, 18:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 03:13

Juntada de petição

24/11/2020, 12:20

Juntada de petição

17/11/2020, 20:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2020, 04:44

Juntada de Certidão

16/11/2020, 17:36

Registrado para Cadastramento de processos antigos

13/11/2020, 11:52

Recebidos os autos

13/11/2020, 11:52

Documentos

Decisão

•05/08/2022, 08:32

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 10:15

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Recebidos os autos