Procedimento Comum Cível 0003785-96.2016.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003785-96.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:07

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:24

Recebidos os autos

27/09/2023, 11:03

Juntada de despacho

27/09/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: IRACILDA LIMA SILVA Advogado: MAURICIO GOMES ALVES - OAB MA11397-A Apelado: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado: MARCIA LETICIA SILVA RODRIGUES - OAB MA14901-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, visa a parte apelante o objetivo de compelir a municipalidade a proceder o repasse/pagamento das contribuições do INSS, referentes ao período de julho de 1990 à dezembro de 1995, vindo ajuizar a ação, todavia, somente em 2016. 2. Nessa senda, o atual e consolidado entendimento Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença vergastada. 3. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003785-96.2016.8.10.0052 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/05/2021, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 01:36

Juntada de contrarrazões

14/05/2021, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 15:14

Conclusos para decisão

17/02/2021, 09:03

Juntada de Certidão

17/02/2021, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:20

Juntada de apelação cível

09/10/2020, 23:43

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 15:07

Decisão (expediente)

•24/01/2023, 09:50

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 14/05/2021 23:59:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 12/11/2020 23:59:59.

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(41)