Execução Fiscal 0003302-16.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0003302-16.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0003302-16.2002.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXCIPIENTE: LAURANY ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs juntadas na inicial, insurge-se a corresponsável LAURANY ALMEIDA, através da petição de Pré-executividade de ID. 41446844 - Pág. 77-90, alegando que é parte ilegítima para figurar no polo desta ação, haja vista que teve seus documentos utilizados de forma fraudulenta para constituir empresas, com as quais nunca teve qualquer relação. Demonstra o alegado pelos documentos juntados, inclusive laudo de exame grafotécnico. Alega, ainda a ocorrência da prescrição do crédito tributário. A Fazenda Pública Municipal em manifestação (ID. 41446844 - Pág. 179-186) acolheu os argumentos da parte excipiente, concordando com sua exclusão da execução fiscal. Refuta, no entanto, a ocorrência da prescrição e pede o prosseguimento da ação em face dos demais sócios. É o relatório. Leonardo Munareto Bajerski, a respeito da Pré-executividade, assim expressa: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663) Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. A vasta documentação apresentada comprova que, de fato, a excipiente teve seus dados usados de forma fraudulenta na abertura de empresas, inclusive a executada. Assim, é imperioso reconhecer que LAURANY ALMEIDA não é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Em relação à prescrição alegada, não vislumbro a incidência da prescrição ao tempo da propositura da ação, uma vez que, de acordo com a análise da CDA, a dívida, embora seja de 12/11/1996, foi definitivamente constituída somente em 14/03/2001, mas dentro do interstício legal, e a execução fiscal foi proposta em 2004, também dentro do prazo previsto em lei. No entanto, da análise dos autos, verifico que o processo foi distribuído em 23/05/2004 e até a presente data, não foi possível localizar nem a empresa nem qualquer corresponsável listado, à exceção da excipiente que comprovou sua ilegitimidade. Conforme entendimento do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. Sendo assim, conforme se verifica à pág. 14 (Id. 35495227), o processo está suspenso desde 28/01/2009 (data da citação por edital), situação que pode ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que a excipiente LAURANY ALMEIDA não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDA’s constantes nos autos e determinar sua exclusão do polo passivo da causa. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da Lei nº. 6.830/80, ou ainda, no possível enquadramento do processo no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, que dispõe que “a execução fiscal tramita há bem mais que 5 (cinco) anos sem que tenha sido encontrado qualquer bem passível de penhora ou que tenha ocorrido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva, conforme arts. 151 e 174 do CTN”. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(57)