Procedimento Comum Cível 0801005-98.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801005-98.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) APELADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB/SP 273.843) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO POR DANOS ELÉTRICOS. RESSARCIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DO DIREITO AUTORAL. PROCEDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença, porém, não pode discutir fatos, tão pouco ponto jurídico que não tenha sido objeto de exame pelo juiz na sentença. 2. A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 344 do CPC não implicam, por si só, na procedência do pedido, a qual pressupõe a existência de elementos mínimos de prova do direito autoral. 3. In casu, o reconhecimento da responsabilidade civil da Apelante deu-se em decorrência da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, devidamente corroborados por laudos periciais, que deixam claro o nexo de causalidade face a conclusão de que os materiais se encontram fora de uso por terem sofrido forte descarga elétrica. 4. Estando a presunção de veracidade alinhada com as provas e com o princípio razoabilidade, deve ser mantida a sentença que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Outrossim, devem ser majorados os honorários advocatícios ao percentual de 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §1º, do CPC. 6. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801005-98.2020.8.10.0024 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 20/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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