Cumprimento de sentença 0800305-53.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800305-53.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimay Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100) Recorrido: Felix Roberto Rodrigues Ferreira Júnior Advogado: Paulo Fernandes de Oliveira (OAB/MA 17.135-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800305-53.2019.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III c da Constituição Federal, contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a condenação da Recorrente em danos morais no valor de R$ 5 mil, em razão de descarga descarga elétrica provocada pela queda de fios de alta tensão que atingiu o veículo do Recorrido (ID 18132148). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os artigos 186 e 945 do CC art. 240 do CPC, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo de causalidade, inexistindo, assim, o ato ilícito e, consequentemente, o dano moral. Acrescenta, ademais, que os juros de mora devem ser computados a partir do arbitramento da indenização. Por fim, ressalta que o valor da indenização imposta fere diretamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual pugna pela redução do quantum fixado (ID 18839365). Contrarrazões no ID 16566232. Decido Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o presente REsp não tem viabilidade, uma vez que a análise acerca da ausência de comprovação do nexo causal para a caracterização da culpa e, por conseguinte, do ato ilícito, não é possível de ser dirimida em sede de Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo fático probatório constante dos autos, pretensão que embarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a existência de culpa da concessionária na produção do evento danoso. Assim, para afastar tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 400.150/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA). Noutro vértice, também, não merece prosperar a presente insurgência recursal no tocante à fixação do quantum indenizatório, uma vez que a análise do referido valor ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA). Por fim, o Acórdão recorrido, ao manter a sentença, reconheceu que o caso versa sobre responsabilidade contratual e que, portanto, os juros de mora devem incidir a partir da citação, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.432.548/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma), o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Apelado: FELIX ROBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR Advogado: Paulo Ernandes de Oliveira (OAB/MA 17.135) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR FIO DE ALTA TESNÃO CAÍDO NO CHÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO CONSUMIDOR EQUIPARADO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. É inconteste a relação de consumo existente entre as partes, devendo ser aplicado a legislação consumerista ao caso, vez que à luz do art. 17 do CDC, equipara-se a consumidor toda pessoa que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as consequências do evento danoso (by stander ou espectador), dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade acidente de consumo. 2. Levando em conta que a parte ré é concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, possui responsabilidade objetiva, pelo que demonstrado o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, passa configura-se o dever de indenizar. 3. O autor acostou aos autos fotografias e vídeos do local do acidente a comprovar a conduta negligente da concessionária de energia elétrica em não vistoriar regularmente a fiação de energia elétrica de sua rede de abastecimento, permitindo em algumas localidades, fios de alta tensão espalhados pelas vias públicas. As fotografias ainda atestam as avarias no veículo do autor, e Nota Fiscal comprova o montante de recursos financeiros gastos pelo autor da ação com os reparos em seu automóvel. 4. De outra banda, vejo que a concessionária não acostou aos autos qualquer comprovação das excludentes descritas pelo art. 14 do CDC. Ao revés, quando instada a manifestar-se sobre a produção de provas, pleiteou o julgamento antecipado da lide, pelo que descabe em sede de apelo levantar tese de ausência de perícia no que tange às avarias e valores cobrados, porquanto renunciou à instrução probatória. 5. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800305-53.2019.8.10.0026 – BALSAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 01/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 17/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

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