Procedimento Comum Cível 0800646-17.2019.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800646-17.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raimunda Alice Pereira Viana Requerido: Estado do Maranhão SENTENÇA autora: i) o primeiro, com data de início em 01/03/1999 e término em 30/10/2002; e ii) o segundo, com data de início em 02/12/2002 e fim em 31/01/2003. E sobre tais vínculos a autora alega desconhecê-los pela razão de sempre ter desenvolvido sua atividade na lavoura. Nesse contexto, entendo que merece prosperar o pedido da autora de declaração de inexistência de tais vínculos. Explico. No vertente caso, quanto a referido fato discutido na inicial, entendo que a prova é negativa, considerando a supremacia do ente público com todos os poderes e privilégios a ele inerentes e a hipossuficiência da parte autora. Sendo assim, seria do réu a incumbência sobre o ônus da prova (art. 373, inciso II, Código de Processo Civil). Quer-se com isso dizer que caberia ao ente público desconstituir o direito da autora, trazendo aos autos documentos que comprovassem a regularidade do vínculo empregatício, tais como: nomeação, termo de posse e exercício, folha funcional de frequência, contracheques, etc. Nesse diapasão, vê-se que o Estado, tendo a oportunidade de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, manteve-se inerte, deixando de apresentar documentos comprobatórios, razão pela qual tenho por incontroversos os fatos narrados na inicial, elevando-se, assim, à condição de verdade a alegação da parte autora. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia à requerente, haja vista ter sido impedida de gozar de benefício previdenciário, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenado ente público, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pela demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se afigura suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que as empresas demandadas não incorram novamente nessa prática reprovável. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800646-17.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por RAIMUNDA ALICE PEREIRA VIANA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Sustenta a autora que sempre desenvolveu atividade de lavoura no Município de Godofredo Viana/MA. Contudo, ao requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, perante o INSS, fora informada que seu pleito não poderia ser concedido, pois a mesma possuía vínculo urbano na qualidade de servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Continua afirmando que, apesar dessa informação cadastral, nunca exerceu nenhum cargo no referido órgão, suscitando, assim, hipótese de fraude com o seu nome. Em virtude disso, pleiteou, no mérito, a declaração de inexistência de vínculo contratual entre as partes e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Inicial e documentos em ID. 21209545 e anexos. Determinada a emenda à inicial, essa fora cumprida em ID. 30965875. Indeferida a antecipação de tutela (ID. 31207865). Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em ID. 33387733. Réplica à contestação em ID. 59547759. Intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 65125693 e ID. 65507391). É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, no presente, há que se reconhecer a possibilidade de julgamento antecipado do presente feito, pois o ordenamento jurídico permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito. Ademais, a documentação carreada aos autos, bem como o quanto narrado na inicial e na defesa, permitem a análise do mérito sem que para tanto se exija maior dilação probatória, haja vista poder ser elucidado pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de prescrição suscitada pelo requerido, tenho por bem afastá-la, pois o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, é contado da ciência do interessado. No caso, a parte autora teve ciência da situação em 2018, quando se dirigiu à autarquia previdenciária para solicitar um benefício. Portanto, não há que se falar em prescrição. Superados tais pontos, passo à análise do mérito. Com efeito, cinge-se a controvérsia dessa demanda à averiguação da (in) existência de vínculo contratual entre as partes. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, verifico que, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID. 21209548), constam dois vínculos empregatícios na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em nome da parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada, à medida que: a) DECLARO NULOS os vínculos empregatícios, constantes no CNIS da parte autora, cujas origens são atribuídas à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (NIT 1.259.291.037-0 e NIT 1.900.258.927-40, devendo o requerido proceder com a devida exclusão de tais registros no referido sistema; b) CONDENO o requerido a pagar à requerente a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Sem custas ante a isenção legal. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita à reexame necessário (art. 496, §3º, inciso II, CPC). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALICE PEREIRA VIANA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(23)