Procedimento Comum Cível 0800930-13.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800930-13.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2022, 13:41

Juntada de petição

27/09/2022, 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 13:50

Juntada de Certidão

26/09/2022, 13:49

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 13:47

Juntada de petição

18/07/2022, 17:52

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATIELE MORAIS DA CRUZ RENATIELE MORAIS DA CRUZ 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB 17440-MA) REU: LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS 07 DE SETEMBRO, 728, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)9887-2398 Advogado(s) do reclamado: LEANNE LIMA AZEVEDO (OAB 21946-MA) SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800930-13.2021.8.10.0028 Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL promovida pela autora em face da ré. Alega a autora que, em rede social, sofreu ofensas. Pleiteia: o pagamento de 15 salários mínimos (individualizado em R$ 16.500,00) e a retratação, pela ré, em suas redes sociais e em veículo de comunicação de grande circulação. Em contestação, a ré confirma a veracidade dos screenshots no seguinte trecho: "[n]o tocante aos prints juntados nos autos, é importante aduzir que a requerida estava passando por uma situação difícil, de desespero, pois havia tomado conhecimento sobre a requerente (uma terceira pessoa) em sua união, o que ocasionou o fim do seu relacionamento, deixando-a sem estrutura emocional e psicológica, inclusive, logo em seguida foi retirado o post." Alega, ademais, não haver dano moral indenizável no caso. É o relato. Fundamentação Segundo o art. 186, CC, "[a]quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e quando "[v]iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]" (Art. 189, CC). A Constituição (art. 5º, X, CF) e a legislação material moderna (Arts. 12, 17, CC) tutelam a imagem e a honra. Para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, via de regra exigem-se uma conduta qualificada por um elemento subjetivo, um dano e um liame entre ambos. Do relato extraem-se esses elementos, inclusive com a confirmação, pela ré, de parte dos fatos. Veja-se que há uma conduta - a ofensa - que macula a imagem da autora tanto subjetivamente quanto objetivamente (perante a comunidade). A ofensa foi feita com intento, dado que, por óbvio, não se proferem ofensas sem intento. A ofensa acaba por ensejar a mácula referida à imagem da autora, o que, por consequência, enseja dano. Questões relativas à traição sofrida pela esposa ou ao fato de as alegações feitas pela ré na publicação procederem não devem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, dado que não se pode usar um dano como escudo para outro dano, de forma a se dar carta branca a alguém para que possa, fugindo da esfera do razoável e legítimo, agredir outros. Assim, vê-se que é notado o dano moral sofrido no caso. No mesmo sentido a jurisprudência: ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS IRROGADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) – EXCESSO VERBAL QUE EXTRAPOLA DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSA – OFENSA A HONRA CONFIGURADA - Comentários ofensivos inseridos pelo recorrente junto à rede social denominada "Facebook", ocasionando abalo à imagem e honra dos recorridos. Excesso verificado. Fatos incontroversos. Conduta que extrapolaram os limites da liberdade de expressão, violando o direito à honra e à intimidade do indivíduo - Dano moral configurado. Indenização devida [...] (TJ-SP - RI: 10051938220208260032 SP 1005193-82.2020.8.26.0032, Rel.: Juiz José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 20/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/08/2020). RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE AFIRMAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL – OFENSA À HONRA – ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 01. Configura ofensa à honra a postagem cujo conteúdo externa manifestações caluniosas e homofóbicas do réu em relação a fatos envolvendo o autor, em sua rede social particular, com a utilização de expressões que fogem do razoável. [...] (TJMS. Apelação Cível n. 0802958-96.2018.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 02/07/2020, p: 10/07/2020) Entendido ocorrido o dano moral alegado, passo a arbitrar o valor da indenização e vejo que o pleiteado merece decotes. A quantia foge da esfera do razoável, apresentando-se desproporcional. O quantum devido deve ser amoldado às circunstâncias do caso e, na hipótese, verifico que a autora, em verdade, recebeu mensagens de apoio de seus pares (ids 46504466, 46504468 - inclusive, neste, vê-se que a autora afirma estar ótima após o ocorrido -, 46504473 e 46504471). Ademais, nos diálogos, a autora fez pouco caso da situação, rindo do ocorrido, o que não exclui o dano moral, que é oriundo da mera conduta, mas mitiga o valor atribuído à indenização pertinente. Nessa linha, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da indenização ressarcitória de danos morais. Condeno a ré, também, a retratar-se das ofensas proferidas, mas apenas em sua rede social e não em veículo de comunicação de grande alcance, dado que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (Art. 5º, V, CF). Seria desarrazoado, ausente de proporcionalidade, determinar que a ré se manifestasse também em veículo de comunicação de grande circulação, quando os pares que foram alcançados pela ofensa já podem contemplar a retratação no mesmo ambiente que o primevo. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pleitos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais e a promover retratação das ofensas proferidas, em sua rede social, em cinco dias, sob pena da incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 1.000,00 (mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, e custas processuais pela ré, sucumbente, mas cuja exigibilidade fica suspensa, em decorrência da gratuidade da justiça, que nessa oportunidade concedo. Buriticupu/MA, 21 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 11:03

Juntada de petição

26/03/2022, 08:08

Julgado procedente o pedido

21/03/2022, 10:21

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:59

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:59

Documentos

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:49

Sentença

•21/03/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATIELE MORAIS DA CRUZ RENATIELE MORAIS DA CRUZ 07 DE SETEMBRO, S/N, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB 17440-MA) REU: LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS 07 DE SETEMBRO, 728, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)9887-2398 Advogado(s) do reclamado: LEANNE LIMA AZEVEDO (OAB 21946-MA) SENTENÇA Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800930-13.2021.8.10.0028 Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL promovida pela autora em face da ré. Alega a autora que, em rede social, sofreu ofensas. Pleiteia: o pagamento de 15 salários mínimos (individualizado em R$ 16.500,00) e a retratação, pela ré, em suas redes sociais e em veículo de comunicação de grande circulação. Em contestação, a ré confirma a veracidade dos screenshots no seguinte trecho: "[n]o tocante aos prints juntados nos autos, é importante aduzir que a requerida estava passando por uma situação difícil, de desespero, pois havia tomado conhecimento sobre a requerente (uma terceira pessoa) em sua união, o que ocasionou o fim do seu relacionamento, deixando-a sem estrutura emocional e psicológica, inclusive, logo em seguida foi retirado o post." Alega, ademais, não haver dano moral indenizável no caso. É o relato. Fundamentação Segundo o art. 186, CC, "[a]quele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e quando "[v]iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição [...]" (Art. 189, CC). A Constituição (art. 5º, X, CF) e a legislação material moderna (Arts. 12, 17, CC) tutelam a imagem e a honra. Para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, via de regra exigem-se uma conduta qualificada por um elemento subjetivo, um dano e um liame entre ambos. Do relato extraem-se esses elementos, inclusive com a confirmação, pela ré, de parte dos fatos. Veja-se que há uma conduta - a ofensa - que macula a imagem da autora tanto subjetivamente quanto objetivamente (perante a comunidade). A ofensa foi feita com intento, dado que, por óbvio, não se proferem ofensas sem intento. A ofensa acaba por ensejar a mácula referida à imagem da autora, o que, por consequência, enseja dano. Questões relativas à traição sofrida pela esposa ou ao fato de as alegações feitas pela ré na publicação procederem não devem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, dado que não se pode usar um dano como escudo para outro dano, de forma a se dar carta branca a alguém para que possa, fugindo da esfera do razoável e legítimo, agredir outros. Assim, vê-se que é notado o dano moral sofrido no caso. No mesmo sentido a jurisprudência: ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSAS IRROGADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) – EXCESSO VERBAL QUE EXTRAPOLA DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSA – OFENSA A HONRA CONFIGURADA - Comentários ofensivos inseridos pelo recorrente junto à rede social denominada "Facebook", ocasionando abalo à imagem e honra dos recorridos. Excesso verificado. Fatos incontroversos. Conduta que extrapolaram os limites da liberdade de expressão, violando o direito à honra e à intimidade do indivíduo - Dano moral configurado. Indenização devida [...] (TJ-SP - RI: 10051938220208260032 SP 1005193-82.2020.8.26.0032, Rel.: Juiz José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 20/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/08/2020). RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE AFIRMAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL – OFENSA À HONRA – ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 01. Configura ofensa à honra a postagem cujo conteúdo externa manifestações caluniosas e homofóbicas do réu em relação a fatos envolvendo o autor, em sua rede social particular, com a utilização de expressões que fogem do razoável. [...] (TJMS. Apelação Cível n. 0802958-96.2018.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 02/07/2020, p: 10/07/2020) Entendido ocorrido o dano moral alegado, passo a arbitrar o valor da indenização e vejo que o pleiteado merece decotes. A quantia foge da esfera do razoável, apresentando-se desproporcional. O quantum devido deve ser amoldado às circunstâncias do caso e, na hipótese, verifico que a autora, em verdade, recebeu mensagens de apoio de seus pares (ids 46504466, 46504468 - inclusive, neste, vê-se que a autora afirma estar ótima após o ocorrido -, 46504473 e 46504471). Ademais, nos diálogos, a autora fez pouco caso da situação, rindo do ocorrido, o que não exclui o dano moral, que é oriundo da mera conduta, mas mitiga o valor atribuído à indenização pertinente. Nessa linha, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da indenização ressarcitória de danos morais. Condeno a ré, também, a retratar-se das ofensas proferidas, mas apenas em sua rede social e não em veículo de comunicação de grande alcance, dado que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (Art. 5º, V, CF). Seria desarrazoado, ausente de proporcionalidade, determinar que a ré se manifestasse também em veículo de comunicação de grande circulação, quando os pares que foram alcançados pela ofensa já podem contemplar a retratação no mesmo ambiente que o primevo. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pleitos para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais e a promover retratação das ofensas proferidas, em sua rede social, em cinco dias, sob pena da incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 1.000,00 (mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Honorários, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, e custas processuais pela ré, sucumbente, mas cuja exigibilidade fica suspensa, em decorrência da gratuidade da justiça, que nessa oportunidade concedo. Buriticupu/MA, 21 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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