Procedimento Comum Cível 0823227-61.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823227-61.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823227-61.2022.8.10.0001. AUTOR: JADSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A, RONALD PINTO DE CARVALHO - MA14430 REU: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP, LUCAS DANIEL COSTA ARAUJO, ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR DECISÃO Aduz o autor, que firmou contrato de promessa de compra e venda com a imobiliária DW CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI – EPP, ora demandada, em 11/06/2018. O objeto do contrato trata de aquisição de uma casa Duplex de nº 13 em Condomínio Fechado (DW RESIDENCE 3ª ETAPA – TURU), construída em lote individual medindo 15,57m x 18,34m, em área total de 209,99 m⊃2;, possuindo 107,60 m⊃2; de área construída, sendo Pavimento Térreo (51,21 m⊃2;) e Pavimento Superior (56,39m⊃2;). O valor total do imóvel R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais). Foi realizado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); em 19/06/2018; foi efetuado pagamento da segunda parcela valor R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); e, em 26/12/2018 ocorreu o último pagamento no valor de R$ 4.600,02. Prossegue aduzindo, que a entrega do imóvel deveria ter ocorrido em 11/06/2020, o que não aconteceu. Entretanto, em 2021, a construtora apresentou proposta de acordo no sentido de devolver o dinheiro investido, contudo deixou de cumpri-lo. Ante ao exposto requer o autor que seja deferido o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em sede de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, conforme causa de pedir fática e jurídica disposta nesta exordial; c) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que será efetiva mediante ARRESTO DE BENS de todos os demandados. Assim sendo, requer bloqueio dos valores via SISBAJUD com teimosinha (ordens automáticas de bloqueio pelo prazo consecutivo de 30 dias a ser prorrogado por mais 30 dias), nas contas bancárias dos requeridos, para que os mesmos sejam arrestados; que seja feita pesquisa via RENAJUD dos automóveis em nome das partes requeridas, para que os mesmos sejam bloqueados, junto ao órgão competente, e arrestados; que sejam realizadas pesquisas junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para que os bens imóveis pertencentes a construtora sejam identificados e arrestados; dentre outros bens móveis e imóveis que possam ser arrestados, com o escopo de assegurar a frutuosidade da presente demanda. È o relatório. Decido. De início, com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT 755/182) e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015, quando trata da tutela cautelar, a insere em modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme se vê de seus arts. 294 e ss. Nas modalidades de tutela de urgência, existem a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Perscrutando o pedido de concessão da tutela cautelar, pretendida pela requerente, observo que o art. 300 do Diploma Processualista, prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passando ao exame perfunctório das provas acostadas aos autos, verifico que não se encontram presentes os pressupostos para a concessão do pedido liminar. Inicialmente, mesmo demonstrado indícios da probabilidade do direito do autor, não restou demonstrado que os réus não possuem a capacidade de arcar com eventual condenação, ou qualquer fato que justificaria a medida excepcional acautelatória de arresto, ou seja, não há justo motivo para ensejar a constrição dos ativos financeiros dos réus sem antes oportunizar a formação do contraditório, restando, portanto, ausente o perigo de dano necessário para concessão de medidas tão gravosas. Nesse sentido, trago a colação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA INDEMONSTRADOS - INCOMPROVADA A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - TUTELA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indemonstrados os requisitos necessários ao deferimento de tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -, mantém-se a decisão que a indeferiu. (TJ-SC - AI: 50218236720218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021823-67.2021.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 14/10/2021, Segunda Câmara de Direito Civil). (grifou-se). Em consonância: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIDA – RECURSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA COM PATRIMÔNIO DISTINTO DOS SÓCIOS – NÃO CABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DISPÕE O ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0012565-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 15.02.2021). (TJ-PR - ES: 00125657720208160000 PR 0012565-77.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 15/02/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA MOTIVADA PELO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. APELAÇÕES QUE EXTRAPOLAM O PEDIDO INICIAL (PERDAS E DANOS) E OS FATOS EXTINTIVOS/MODIFICATIVOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO (FORÇA MAIOR, PANDEMIA). RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE LIBERAÇÃO PARA VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA A TERCEIROS. ARRESTO DO IMÓVEL QUE FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018). IRRETROATIVIDADE DA LEI E INAPLICABILIDADE A CONTRATOS A ELA ANTERIORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DO EMPREENDIMENTO, JÁ OBSERVADO O PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INEXECUÇÃO CULPOSA DAS PROMITENTE VENDEDORAS/CONSTRUTORAS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, AÍ INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CPC/2015. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVABILIDADE DAS RÉS E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO NCPC. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12%.APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012186-73.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.02.2021). (TJ-PR - APL: 00121867320198160194 Curitiba 0012186-73.2019.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021). (grifou-se). Ressalto, por fim, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente poderá ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 133 e 134 do CPC), motivo pela qual não há razão para o deferimento do pedido em sede liminar, nesta oportunidade. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos declinados acima, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de possível reavaliação na marcha processual, depois de formado o contraditório, á que não restaram evidenciados os requisitos do art. 300 CPC. Cite-se as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos e forma legais. São Luís (MA), 15 de Junho de 2022. JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

01/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS DANIEL COSTA ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RONALD PINTO DE CARVALHO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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