Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800494-28.2021.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800494-28.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIA CRISTINA FONSECA MELO CARDOSO REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADELIA CRISTINA FONSECA MELO CARDOSO - CE13488 e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800494-28.2021.8.10.0069 - CE13488 e o (a) (s) Dr. (a) (s), para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Honorários Advocatícios interposta por Adélia Cristina Fonseca Melo Cardoso, advogando em causa própria, em face do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados, a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor(a) dativo(a) de parte hipossuficiente, de acordo com os valores estabelecidos pela tabela da OAB-MA e nos termos dos documentos em anexo. Junto à inicial foram anexados diversos documentos que comprovam a nomeação do(a) causídico(a). No ID 43879892 consta despacho de indeferimento da concessão da justiça gratuita e determinação de citação do Estado para contestar os pedidos do(a) autor(a). Devidamente citado, o Estado do Maranhão, através da petição de ID 50044881, restringiu-se a dizer que concorda com o valor cobrado e requereu a sua homologação. Os autos vieram-me conclusos. Relatados. DECIDO. Haverá a resolução do mérito da demanda quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulada na ação ou na reconvenção, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Vejamos, in verbis, o que estabelece o art. 487, III, a, do CPC. Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (...) omissis; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção; Com isso, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos e ainda o teor da petição intermediária de ID 50044881, bem como os mencionados dispositivos legais, comprova-se que o(a) requerente teve seu pedido pleiteado reconhecido pelo ente requerido, razão pela qual entendo que o mesmo deve ser homologado nos termos do dispositivo supra. Ante exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência do pedido do(a) autor(a) pelo ente requerido, formulado na Ação, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários na ordem de 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Araioses, 23/02/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Realizado Cálculo de Tributos

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(56)