Cumprimento de sentença 0800084-28.2018.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800084-28.2018.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA ADVOGADO: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA – OAB/MA5604-A RECORRIDO: MARIA WILKLLY MORAES DOS SANTOS VERAS ADVOGADO: JORLENE DE SOUSA COSTA – OAB/MA12970-A RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1149/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORES MUNICIPAIS. CARGOS COMISSIONADOS. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que prestou serviços ao ente municipal, na função de coordenadora PSE e após como diretora de divisão a partir do mês de fevereiro de 2013, servidor comissionado, contudo, não recebeu o pagamento de férias proporcionais de 2013, terço constitucional de férias de 2013 e 13° salário do mesmo ano, todos referentes aos meses efetivamente trabalhados, bem como férias, terço constitucional de férias e 13o salário do ano de 2014 até 2016. 2. Sentença. Julgado procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o município de Santa Luzia do Paruá/MA ao pagamento de férias proporcionais de 2013, terço constitucional de férias de 2013 e 13° salário do mesmo ano, todos relacionados aos meses efetivamente trabalhados, bem como férias, terço constitucional de férias e 13° salário do ano de 2014 até 2016, referente ao exercício de cargo em comissão nesse período, para Maria Wilklly Moraes dos Santos Veras, no valor de R$ 14.316,75 (quatorze mil trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), deduzidos os descontos obrigatórios (previdência e IRPF, acaso incidente), e acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. 3. Ab initio, vale ressaltar que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, mediante apresentação de recibo ou ordem de pagamento processada no sistema bancário, em conta de titularidade do servidor. Desta forma, não se desincumbiu o recorrente do ônus de provar que o autor não laborou no período vindicado ou que tenha efetuado efetuados o pagamento de todas suas verbas salarias, seja porque não trouxe aos autos o ato de resolução do contrato de trabalho (demissão ou exoneração) ou a ficha financeira do requerente, bem como nenhuma outra prova documental que infirme a postulação da autora. 4. O gozo de férias remuneradas e integrais de 30 dias, o acréscimo do terço constitucional (1/3) e o 13o salário são direitos do trabalhador, seja ele da esfera privada ou pública, e na pública tanto dos cargos efetivos quanto comissionados. Portanto, ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, são devidas as férias vencidas e não pagas, acrescidas do terço constitucional (CF, art. 39, § 3º). 5. Corroborando tal entendimento, colaciona-se, ainda, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, de igual modo, em repercussão geral chancelou: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 570908 RN, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO. 6. Deste modo, merece ser mantida a sentença de primeiro grau, pois a parte autora faz jus ao recolhimento dos valores referentes a férias, terço constitucional de férias e 13º salário, referente ao exercício de cargo em comissão. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 8. A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. A Fazenda Pública, isento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Presidente) e o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR (membro titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR TITULAR DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800084-28.2018.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ

01/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 16/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)