Procedimento Comum Cível 0803178-80.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803178-80.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/MA 16.495 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16.383 RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DISTINTOS. OBJETOS DIVERSOS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803178-80.2020.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da presente ação, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos, verbis: “[…] Por fim, conquanto os argumentos acima sejam suficientes para demonstrar a necessidade de extinção da presente ação em razão do patente abuso de direito, é inquestionável a ausência de interesse de agir (interesse/necessidade), na medida em que não há necessidade de propositura de várias ações, conforme exaustivamente mencionado, carecendo, portanto, de condições da ação. Nos termos do Código de Processo Civil, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e é cediço que a necessidade e adequação do provimento solicitado são as expressões que traduzem o que hoje se entende por “interesse de agir“. Como dito alhures, não há qualquer razão do desmembramento das ações, portanto, não existe a necessidade da demanda, fato que leva inexoravelmente à conclusão de da ausência de condições da ação na presente demanda. Portanto, é clarividente que a presente demanda não deve ter seguimento seja pelo abuso de direito perpetrado pela parte requerente, seja pela ausência de interesse de agir da parte. De arremate, ressalto ainda que a extinção desta ação em nada prejudica o direito suscitado pela parte ao passo que pode emendar a inicial da primeira ação proposta para incluir o contrato discutido nestes autos não lhe assistindo nenhum prejuízo. Nesse sentir, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar a demanda, englobando todos os contratos em uma só ação, para o prosseguimento do feito. Ocorre que devidamente intimada, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, conforme já mencionado. O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321. Diante do exposto, com base nos fundamentos acima mencionados e no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito”. Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, a impossibilidade de conexão entre as ações ajuizadas já que são contratos diferentes e, portanto, objetos diferentes. Contrarrazões conforme ID 14410254. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID 14958539 em que opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de manifestar-se quanto ao mérito, por inexistência de interesse nas hipóteses elencadas pelo art. 178 do CPC. Era o que cabia relatar. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Após análise dos autos, verifiquei que o Apelante ajuizou a presente ação em face do BANCO PAN S.A, ora Apelado, pleiteando a declaração de inexistência de negócio jurídico referente ao contrato nº 320948925-5, no valor de R$ 8.567,40 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 235,65 (duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O magistrado a quo proferiu o despacho ID 14410239, em que chamou o feito à ordem e determinou a intimação da parte autora, ora Apelante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial “com o escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, visto a clara existência de conexão entre as ações”. Através da petição ID 14410242, a parte autora pugnou pela reconsideração do despacho, sob o fundamento de que, embora existam outras ações ajuizadas por si, não há identidade de objeto ou causa de pedir uma vez que os contratos são diferentes. Verifico que, não obstante o magistrado a quo afirme a conexão entre ações, não mencionou qual ação é conexa à presente. Sequer há nos autos elementos que indiquem a conexão alegada. Considerando a informação do Apelante que trata-se de contratos distintos, não há identidade de objeto, afastando, assim, o preceituado pelo art. 55 do CPC. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATOS DISTINTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONEXÃO. NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. In casu, não está configurada a hipótese de conexão, pois, a princípio, os contratos foram ajustados mediante forma e condições próprias, inexistindo um liame apto a ensejar o julgamento simultâneo desses processos, visto que os objetos são distintos. 2. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a qual se encontra reforçada pela juntada do extrato de pagamento dos proventos de aposentadoria pelo INSS. 3. Recurso provido. (AI 055928/2015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido, contudo são relativas a contratos diversos. III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diferentes, não se reconhece a conexão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802067-61.2020.8.10.0029, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. AC nº 0802067-61.2020.8.10.0029 Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 15 a 22 de abril de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 55 do CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Embora cause estranheza a distribuição de 04 ações diversas, com as mesmas partes e o mesmo pedido, o certo é que, se são contratos diversos, a legalidade de cada um deles, individualmente, deve ser discutida, razão pela qual, no presente caso, entendo que não é caso de conexão das ações. 3. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801605-07.2020.8.10.0029 Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís (MA), 20 de abril de 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator. Sendo assim, inexiste justificativa legal a ensejar o julgamento simultâneo desses processos, pois os objetos são distintos. Além disso, não existe o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, visto que, dada a particularidade de cada contrato, é possível que uma ação seja julgada procedente e outra improcedente, sem que isso prejudique a coerência das decisões. No mais, ainda que estivesse configurada a conexão, esta, por si só, não implica a obrigatoriedade de reunião dos processos, devendo ser analisadas outras razões de conveniência e oportunidade, que indiquem a necessidade de processamento e julgamento conjunto das ações, as quais não se mostram presentes no caso em apreço. A jurisprudência consolidada aponta nessa mesma direção, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PARTE QUE PRETENDE RENOVAR APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JULGADA NO RECURSO CONEXO, INTERPOSTO PELA ORA RECORRIDA. INVIABILIDADE. CONEXÃO. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NO OUTRO FEITO, EVITANDO-SE A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 1. Contraditoriamente, o recorrente postula seja reconsiderada a decisão monocrática e, em caso de não acolhimento desse pleito pelo relator, que o feito seja redistribuído, caracterizando inadmissível conduta contraditória (venire contra factum proprium). 2. Amatéria que o recorrente pretende seja apreciada já foi dirimida no julgamento do feito conexo, tendo o agravante manejado recursos, já apreciados por este Colegiado, pretendendo a reforma da decisão prolatada naqueles autos, de modo que fica límpido que não cabe reexame da matéria e que não houve qualquer prejuízo ao ora recorrente. 3. "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)". (REsp 1255498/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/08/2012) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 975.529/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012) Portanto, a conexão deve ser afastada, pois no presente caso não restaram configurados os requisitos necessários para julgamento simultâneo das ações. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

01/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)