Procedimento Comum Cível 0801521-35.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.357,00

Órgão julgador

1ª Vara de Zé Doca

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

LINDOMAR DIOGO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

LINDOMAR DIOGO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE ZE DOCA

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 30/01/2024

15/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:12

Juntada de petição

08/11/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:02

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:02

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:02

Juntada de petição

06/11/2023, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2023, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2023, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 13:32

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

01/11/2023, 10:45

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 30/01/2024

15/02/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:12

Juntada de petição

Documentos

Sentença (expediente)

•03/11/2023, 13:32

Sentença (expediente)

•03/11/2023, 13:32

08/11/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:02

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:02

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:02

Juntada de petição

06/11/2023, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2023, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2023, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 13:32

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

01/11/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 15:36

Juntada de Certidão

31/10/2023, 15:36

Juntada de petição

31/07/2023, 13:07

Outras Decisões

14/06/2023, 16:55

Juntada de Certidão

07/06/2023, 09:08

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:57

Juntada de Certidão

14/04/2023, 10:56

Juntada de petição

27/02/2023, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 18:08

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:18

Juntada de Certidão

26/01/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/11/2022 23:59.

17/01/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/10/2022 23:59.

25/11/2022, 01:09

Juntada de petição

18/10/2022, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2022, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 17:21

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:20

Juntada de Certidão

27/09/2022, 09:20

Juntada de petição

13/09/2022, 09:25

Juntada de petição

31/08/2022, 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2022, 15:34

Juntada de Certidão

31/08/2022, 15:31

Recebidos os autos

25/08/2022, 17:46

Juntada de despacho

25/08/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado: Lindomar Diogo Defensor Público: Lisly Borges Barreira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO MARANHÃO. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença (Súmula nº 421 do STJ). 2. Apelo CONHECIDO e PROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801521-35.2019.8.10.0063 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2021, 12:31

Juntada de Ofício

30/07/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 12:05

Conclusos para decisão

29/07/2021, 10:53

Juntada de Certidão

29/07/2021, 10:50

Juntada de petição

29/07/2021, 09:24

Juntada de petição

05/07/2021, 12:10

Juntada de petição

05/07/2021, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2021, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 12:48

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:39

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:39

Juntada de apelação

25/05/2021, 11:14

Juntada de petição

26/04/2021, 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 12:40

Outras Decisões

07/04/2021, 17:32

Juntada de petição

14/01/2021, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 03:20

Conclusos para decisão

03/11/2020, 09:16

Juntada de Certidão

03/11/2020, 09:16

Juntada de embargos de declaração

25/09/2020, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 26/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 03:00

Julgado procedente o pedido

05/06/2020, 16:09

Conclusos para decisão

09/05/2020, 09:35

Juntada de Certidão

09/05/2020, 09:35

Juntada de petição

27/04/2020, 17:43

Juntada de petição

23/04/2020, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 15:21

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:44

Juntada de Certidão

27/03/2020, 11:44

Juntada de petição

27/01/2020, 16:10

Juntada de petição

02/01/2020, 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2019, 11:20

Juntada de Ato ordinatório

09/12/2019, 11:20

Juntada de contestação

06/12/2019, 11:09

Juntada de petição

29/10/2019, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2019, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2019, 09:19

Concedida a Antecipação de tutela

03/09/2019, 15:51

Conclusos para decisão

03/09/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 11:23

Sentença

•01/11/2023, 10:45

Decisão

•14/06/2023, 16:55

Despacho

•31/01/2023, 18:08

Despacho

•28/09/2022, 17:21

Petição

•31/08/2022, 23:46

Petição

•31/08/2022, 23:46

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:31

Intimação de acórdão

•01/07/2022, 10:21

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 11:23

Acórdão

•29/06/2022, 23:04

Despacho

•06/08/2021, 15:46

Despacho

•29/07/2021, 12:05

Despacho

•02/07/2021, 12:48

Todos os documentos(20)

Sentença (expediente)

•03/11/2023, 13:32

Sentença (expediente)

•03/11/2023, 13:32

Sentença

•01/11/2023, 10:45

Decisão

•14/06/2023, 16:55

Despacho

•31/01/2023, 18:08

Despacho

•28/09/2022, 17:21

Petição

•31/08/2022, 23:46

Petição

•31/08/2022, 23:46

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:31

Intimação de acórdão

•01/07/2022, 10:21

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 11:23

Acórdão

•29/06/2022, 23:04

Despacho

•06/08/2021, 15:46

Despacho

•29/07/2021, 12:05

Despacho

•02/07/2021, 12:48

Decisão

•07/04/2021, 17:32

Sentença

•05/06/2020, 16:09

Despacho

•27/03/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 11:20

Decisão

•03/09/2019, 15:51