Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a)
REQUERENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
RECORRIDO: MARIA DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a)
RECORRIDO: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS - MA8054-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000218-62.2017.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU
RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.-(ITAU CONSIGNADO S.A) ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – OAB/PI 2338-A
RECORRIDO: MARIA DA SILVA SOUSA ADVOGADO: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS – OAB/MA 8054-A RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1160/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS À DATA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO IRDR 053983/2016 TJ/MA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato n° 539707342), bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes. b) Deferir o pedido de restituição SIMPLES do montante de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais), a ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela parte autora (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c) Deferir em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00,00 (dois mil reais). 3. Recurso Inominado. No mérito, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, eis que defende a legalidade da contratação. 4. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao recorrente, eis que o recorrido ao alegar que não celebrou o negócio jurídico, tampouco recebeu os valores, deixou de instruir a inicial com elementos de prova mínimos para embasar sua pretensão, ainda mais considerando que o contrato fora celebrado recentemente, permitindo ao consumidor, ora autor, obter com mais facilidade os extratos bancários. Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5. Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. 7. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (presidente) e o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000218-62.2017.8.10.0136