Cumprimento de sentença 0800584-83.2018.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800584-83.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE BRAZ SOARES AMARAL Adv.: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WANDERSON COSTA MORAES - MA18018 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Adv.: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800584-83.2018.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) requerido por JOSE BRAZ SOARES AMARAL. Realizado pagamento da condenação, a parte autora foi intimada para dizer se concordava com o valor pago, sob pena de seu silêncio ser havido como quitação e somente requereu a expedição do alvará. Passo à fundamentação. O Código de Processo Civil estabelece como uma das formas de extinção do processo a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em apreço, foi efetuado o adimplemento da obrigação, ensejando, pois, a extinção do cumprimento de sentença, pois já não há mais sentido jurídico em seu processamento. Decido. Diante disso, com fundamento nos arts. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte requerente e de seu advogado no valor de R$ 10.480,93, desmembrando-se o alvará sucumbencial no valor de R$ 2.620,23, com base no DJO de ID 71375399, após o pagamento dos selos de fiscalização. Intime-se a parte executada para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, a conta bancária a ser creditado o saldo remanescente. Após, com manifestação, expeça-se Alvará de Transferência em nome do requerido no valor de R$ 8.335,06, tão logo realizado o pagamento do selo de fiscalização. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, arquivando-se com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE BRAZ SOARES AMARAL End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WANDERSON COSTA MORAES - MA18018 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800584-83.2018.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o BANCO DO BRASIL S/A alega excesso de execução de astreintes. Vieram conclusos. Passo à fundamentação. O artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, acerca das multas pelo descumprimento de decisões, estabelece o seguinte: Art. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Referindo-se a tais multas (astreintes), a lição de José Eduardo Carreira Alvim apud Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 9. ed. p. 160. São Paulo: Dialética, 2011.) aduz que devem...funcionar como um castigo por uma desobediência e não a reparar um prejuízo, fundado no pressuposto de que a parte (credora) tem um direito e interesse legítimo em obter o cumprimento daquilo que foi ordenado pelo juiz, ainda quando esse interesse não seja expresso em dinheiro. (Grifo nosso). No presente caso, observo que a vultosa quantia estabelecida a título de multa pelo descumprimento da sentença da medida cautelar está em desacordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos fundamentos e limites das astreintes. Determinar o pagamento pelo requerido de R$ 16.403,41 (dezesseis mil quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos) a título de multa pelo não cancelamento imediato de cobrança de tarifa bancária que não ultrapassa R$ 4.575,28 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), é totalmente desarrazoado e desproporcional. Além de representar um enriquecimento sem causa da requerente, a multa ultrapassaria em muito a obrigação principal. Nessa esteira, o supramencionado artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, autoriza que o juiz, de ofício, modifique o valor e/ou a periodicidade da multa arbitrada, a fim de adequá-la à realidade, quando tornar-se irrisória ou excessiva. Em entendimento mais radical, o Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo que o teto do valor fixado a título de multa não poderá ultrapassar o valor do bem da obrigação principal, conforme pode ser observado na seguinte ementa, da lavra daquele Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR VALOR DO BEM DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 246.755/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. “RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030-RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014”. STJ-0854871) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, assentou: "O acúmulo da multa diária alcançou patamar estratosférico, mormente quando se verifica que a obrigação principal refere-se à relotação de servidor público removido indevidamente pela Administração. É certo que, no caso dos autos, a autoridade coatora ofereceu muita resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, o que motivou este relator a majorar o valor da multa diária, até que finalmente o acórdão foi devidamente cumprido. Portanto, uma vez alcançada a pretensão principal (relotação do Delegado de Polícia) (...) É justamente a hipótese dos autos, conforme destaquei acima, devendo o valor referente ao acúmulo da multa diária, que chegou a R$ 5.520.000,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte mil reais), ser reduzido para R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), sem incidir juros e correção monetária, que, a meu ver, se encontra dentro dos. patamares da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com a obrigação principal" (fl. 78, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em Recurso Especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Tal situação, no entanto, pode ser excetuada quando o referido valor se mostrar exorbitante, situação verificada no caso dos autos (total da multa fixado em R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais). 5. Em face do princípio da razoabilidade, tomando-se por base a remuneração mensal de um delegado de polícia (R$ 16.000,00 - dezesseis mil reais) e a quantidade de dias de descumprimento (cento e dois dias), a multa cominatória, abrangendo o dano aos três delegados, deve ser reduzida para o total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no Recurso Especial nº 1.644.683/MA (2016/0329071-0), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 09.10.2017). “STJ-0934288) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes. Contudo, tal óbice pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verificou na hipótese em exame, em que a redução da multa diária promovida revela-se adequada, não havendo falar em majoração do valor da multa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.401.595/AC (2013/0075121-9), 4ª Turma do STJ, Rel. Lázaro Guimarães. DJe 21.11.2017)”. STJ-0931523) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO MONTANTE PELA CORTE DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/73. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 461, § 6º, DO CPC/73 E 527, § 1º, DO NCPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. ANÁLISE CASUÍSTICA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 884 DO CC/02. MULTA. VALOR FIXADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.698.308/GO (2017/0235494-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 16.11.2017). Em face do exposto, com vistas a atender ao princípio da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente – ora embargada –, e com fundamento no artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, reduzo para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da multa total. Diante disso, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC, acolho os embargos a execução para declarar como valor devido a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se os demais parâmetros da execução. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentarem, cada um, memória de cálculo, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando a ausência de contadoria judicial no Juízo. Sem honorários advocatícios. A seguir, intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor aqui fixado. Com a juntada do pagamento, expeça-se alvará em nome da parte autora e seu advogado, caso este tenha poderes para receber e dar quitação constantes da procuração, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de não pagamento, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. Confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18073114211009500000012532087 1. Petição Inicial Documento Diverso 18073114211068100000012532108 2. Procuração Procuração 18073114211082800000012532118 3. Identidade Documento de Identificação 18073114211092800000012532131 4. Residência Comprovante de Endereço 18073114211108000000012532136 5. Data abertura de conta Documento Diverso 18073114211118400000012532149 6. Conta Bloqueada Documento Diverso 18073114211128400000012532162 7. Encerramento Conta Documento Diverso 18073114211138600000012532181 8. Extrato de CC Documento Diverso 18073114211190700000012532210 9. RES 2025 BACEN Documento Diverso 18073114211205200000012532223 Despacho Despacho 18080713152441700000012667447 Intimação Intimação 18080713152441700000012667447 Citação Citação 18081615332296200000012878059 CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS Contestação 18090411405090600000013267631 (ma) - contestação - conta bloqueada - dano moral - jose braz -1 Documento Diverso 18090411405111100000013267673 banco do brasil - ma-1 Procuração 18090411405118400000013267683 carta de preposição-1 Documento Diverso 18090411405147300000013267688 procuração principal bb-1 Procuração 18090411405168300000013267691 substabelecimento bb-1 Documento Diverso 18090411405178200000013267699 Estatuto Social BB-11 - NOVO Documento Diverso 18090411405192200000013267706 Substabelecimento Petição 18091117111705700000013410802 substabelecimento_(ma)_-1 Documento Diverso 18091117111733300000013410815 Ata da Audiência Ata da Audiência 18091215243468100000013429129 SUBS Petição 18091317593700900000013474595 SUBS- BRAZ AMARAL Documento Diverso 18091317593828200000013474614 Petição Petição 18091408145156100000013478264 Petição juntada comprovante Documento Diverso 18091408145272700000013478270 Comprovante transferência Documento Diverso 18091408145286900000013478279 Recurso Inominado Recurso Inominado 18092111553479500000013646290 (ma) recurso inominado - indenizatoria dano moral - redução do -1 Documento Diverso 18092111553495800000013646297 guia de ri - ma - jose braz soares amaral-1-1 Documento Diverso 18092111553504500000013646302 portal jurídico-1 Documento Diverso 18092111553532300000013646309 Certidão Certidão 18100912102828600000014015853 Despacho Despacho 18101107541038500000014015977 Intimação Intimação 18101107541038500000014015977 Contra-razões Contrarrazões 18102321372301500000014326082 Contrarrazões Recurso Inonimado Documento Diverso 18102321372334400000014326147 Despacho Despacho 19011010233300000000019923307 Certidão Certidão 19011711593100000000019923308 Despacho Despacho 19041516221900000000019923309 Certidão Certidão 19041518043600000000019923310 Intimação Intimação 19041518055600000000019923311 Certidão Certidão 19042512333000000000019923312 Acórdão Acórdão 19050817391800000000019923313 Relatório Relatório 19050817391800000000019923316 Ementa Ementa 19050817391800000000019923314 Voto Voto 19050817391800000000019923315 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 19050909382500000000019923317 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19062809410900000000019923318 Petição Petição 19070312270844500000020056088 1. Cumprimento sentença Petição 19070312270860800000020056092 2. Sentença Documento Diverso 19070312270865200000020056943 3. Acórdão Documento Diverso 19070312270868500000020056944 4. Certidão Trânsito em Julgado Documento Diverso 19070312270871600000020056945 5. PLANILHA DE CALCULO BRAZ AMARAL Documento Diverso 19070312270875000000020056946 Despacho Despacho 19080711501907300000021034372 Citação Citação 19080711501907300000021034372 PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 19111211043365700000024124481 chamamento do feito a ordem - nulidade - jose braz soares amara-1 Petição 19111211043678800000024124485 procuradores cadastrados-1 Procuração 19111211043982800000024124486 Decisão Decisão 21091316045197100000049183445 Intimação Intimação 21091316045197100000049183445 Intimação Intimação 21091316045197100000049183445 MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A MULTA Petição 21111017095072200000052498608 MANIFESTAÇÃO 22277051 Petição 21111017095080800000052498612 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

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