Procedimento Comum Cível 0000146-45.2012.8.10.0041 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000146-45.2012.8.10.0041 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 16:50

Juntada de petição

09/10/2022, 10:37

Juntada de petição

04/10/2022, 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 10:54

Juntada de Certidão

14/09/2022, 10:51

Transitado em Julgado em 25/08/2022

14/09/2022, 10:50

Juntada de despacho

25/08/2022, 17:44

Recebidos os autos

25/08/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: W. L. D. S., representado por sua genitora IRISVANI VIEIRA DA SILVA Defensor público: Ivanilde Coelho Mesquita 1º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Miguel Campelo da Silva Filho 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. danos morais. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E ATENDIMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera notícia de má prestação de serviço não tem o condão de servir como prova de ato ilícito, pois disso decorreria o ingresso em massa de pessoas, bem ou mal-intencionadas, ao Poder Judiciário. 2. Não há qualquer laudo médico que ateste a origem da lesão nem o nexo de causalidade dos motivos que a levaram a surgir. Poderia ter a parte autora diligenciado para produção de tal prova, considerando estar inserida no âmbito do fato constitutivo do seu direito. 3. Observa-se da literatura médica aqui consultada que a lesão apontada não tem por origem apenas o erro médico. A simples condição de muitas gestações (como é o caso da genitora do demandante) pode implicar esta ocorrência. Isto é corroborado pelo depoimento da obstetra ouvida em audiência 4. Apelação a que se conhece e se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-45.2012.8.10.0041 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/03/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 12:19

Conclusos para despacho

24/03/2021, 11:21

Juntada de petição

24/03/2021, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:04

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 10:51

Intimação de acórdão

•01/07/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: W. L. D. S., representado por sua genitora IRISVANI VIEIRA DA SILVA Defensor público: Ivanilde Coelho Mesquita 1º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Miguel Campelo da Silva Filho 2º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Adriano Cavalcanti ACÓRDÃO N.º APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. danos morais. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E ATENDIMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera notícia de má prestação de serviço não tem o condão de servir como prova de ato ilícito, pois disso decorreria o ingresso em massa de pessoas, bem ou mal-intencionadas, ao Poder Judiciário. 2. Não há qualquer laudo médico que ateste a origem da lesão nem o nexo de causalidade dos motivos que a levaram a surgir. Poderia ter a parte autora diligenciado para produção de tal prova, considerando estar inserida no âmbito do fato constitutivo do seu direito. 3. Observa-se da literatura médica aqui consultada que a lesão apontada não tem por origem apenas o erro médico. A simples condição de muitas gestações (como é o caso da genitora do demandante) pode implicar esta ocorrência. Isto é corroborado pelo depoimento da obstetra ouvida em audiência 4. Apelação a que se conhece e se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000146-45.2012.8.10.0041 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.

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