Embargos à Execução 0001519-17.2016.8.10.0027 - TJMA

Embargos à Execução 0001519-17.2016.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 10:38

Determinado o arquivamento

03/09/2022, 12:50

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:14

Recebidos os autos

18/08/2022, 14:00

Juntada de despacho

18/08/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: RAIMUNDO AVELAR SAMPAIO Advogado(a): DENNIS PEHERSON Rocha Vieira, OABMA 7646 Apelado(a): MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Procurador: ELISÂNGELA YURIKO KANEKI, AOBMA 7093-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUÇÃO. ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO POR APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Se cuida, na espécie, de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é agravo e não apelação, porquanto o que deve ser levado em consideração é o seu conteúdo decisório (que, no caso, não teve o condão de extinguir o processo executório), mas, ao contrário, deu-lhe expresso e explícito prosseguimento. 2. Consoante jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, como no caso dos presentes autos, não se aplica o princípio da fungibilidade. 3. Apelo não conhecido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001519-17.2016.8.10.0027 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/09/2021, 14:48

Apensado ao processo 0000186-16.2005.8.10.0027

02/09/2021, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho

02/03/2021, 17:27

Juntada de Certidão

02/03/2021, 17:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos

02/03/2021, 17:24

Recebidos os autos

02/03/2021, 17:24

Documentos

Decisão

•03/09/2022, 12:50

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Apensado ao processo 0000186-16.2005.8.10.0027

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Recebidos os autos